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O Conselho Diretivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), hoje reunido em Mafra, analisou a atual Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2022, constatando que há um conjunto relevante de propostas da ANMP que não foram acolhidas pelo Governo.
As propostas da ANMP, que constam de um documento com considerações prévias ao OE2022, foram enviadas ao Governo antes da apresentação desta Proposta de Lei do OE2022, contudo, na sua maioria, não foram incorporadas no texto entregue pelo Executivo governamental na Assembleia da República.
Uma das preocupações da Associação é garantir o efetivo financiamento da descentralização de competências com valores atualizados, que reflitam a nova realidade do aumento de custos, designadamente dos bens materiais, recursos humanos, transportes e refeições escolares e, esta Proposta de Lei, embora inscreva, pela primeira vez, o Fundo de Financiamento da Descentralização, não assegura a correção necessária.
Apesar disso, a ANMP reconhece o cumprimento, também pela primeira vez, da Lei de Finanças Locais no que se refere ao cálculo da participação dos municípios nos impostos do Estado.
Tendo em conta que há reivindicações das autarquias que a ANMP apresentou e quer ver incorporadas na Lei do OE2022, nomeadamente as medidas que mitiguem o impacto gravíssimo da inflação e do aumento de preços da energia, dos combustíveis e das matérias-primas, a Associação tem já agendadas reuniões com vários membros do governo e na Assembleia da República para discutir as suas propostas que espera ver atendidas.
