A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), hoje reunida em Conselho Diretivo, na sede, em Coimbra, decidiu exigir a sua participação na Estrutura de Coordenação Estratégica criada pelo Governo para os territórios inteligentes.
No final desta reunião, em que foi analisada a presença das autarquias na Estratégia Nacional de Territórios Inteligentes (ENTI), a presidente da ANMP, Luísa Salgueiro, declarou: “Não podemos concordar com uma decisão que nos afasta deste órgão de decisão”.
Luísa Salgueiro lamentou que, no projeto governamental, a ANMP tenha apenas assento no Conselho Consultivo da ENTI, apelando ao Governo para “rever a sua decisão” e garantir que a Associação “faça parte do órgão político” daquela estratégia nacional.
Na semana passada, a ANMP enviou à ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, uma carta em que expõe a sua posição sobre a matéria. “É com enorme surpresa que assistimos ao desenho e arranque da ENTI sem que a ANMP seja, de facto, chamada a participar e a intervir ativamente”, afirma a Associação em ofício.
Estão em causa “estratégias e ações com implicação direta e substancial em vários domínios da atividade municipal”, realça, para considerar “imprescindível a participação” da ANMP na Estrutura de Coordenação Estratégica, agora “apenas composta” por entidades da Administração Central. “Os municípios devem participar na definição e implementação desta estratégia ao seu mais alto nível e não ser relegados para um papel de segundo plano, como é o do Conselho Consultivo”, refere-se ainda no mesmo ofício.
Paralelamente, o Conselho Diretivo, presidido por Luísa Salgueiro, defende que o Observatório do Poder Local “deve ser gerido diretamente” pela ANMP, “em parceria com o Governo, a Agência para a Modernização Administrativa (AMA) e outras entidades consideradas relevantes”. “O Observatório é uma iniciativa da ANMP que, com a concordância e empenho” da própria ministra da Coesão Territorial, veio a obter “enquadramento para financiamento pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), não sendo aceitável que a ANMP se veja agora afastada do processo”, sublinhou.
Outro assunto debatido na reunião foi o ‘Simplex Urbanístico’, com que, através do decreto-lei 10/2024, de 8 de janeiro, o Governo pretende simplificar os licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria. Ao todo, são 26 novas medidas, a maioria das quais deverá entrar em vigor a 4 de março, mas cuja aplicação a ANMP quer ver adiada.
“Não estamos seguros”, alertou Luísa Salgueiro, defendendo que seja dado mais tempo aos municípios para poderem adaptar-se ao novo regime legal, que vem simplificar, designadamente, formalidades relacionadas com a compra e a venda de imóveis a fim de facilitar o acesso à habitação. A ANMP quer que, caso seja ainda possível, “se pondere atrasar a entrada em vigor do diploma”, concluiu.
