A nova Secção de Municípios Operadores de Infraestruturas Aeroportuárias da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), constituída por 41 municípios, elegeu a Mesa da Secção na primeira reunião que decorreu hoje, na sede da Associação, em Coimbra.
O presidente da câmara municipal de Castelo Branco, Leopoldo Rodrigues, é o presidente da Mesa da Secção, enquanto os presidentes das câmaras municipais de Bragança, Paulo Xavier, e de Vila Nova de Cerveira, Rui Teixeira, são os vice-presidentes; a vereadora da câmara municipal de Fafe, Paula Ramos Nogueira, e o presidente da câmara municipal de Porto de Mós, Jorge Vala, são os vogais.
Esta nova Secção, cuja criação foi aprovada pelo Conselho Geral por proposta do Conselho Diretivo, nos termos dos estatutos da ANMP, inicia agora o trabalho em vários domínios, como a legislação (adequação do quadro legal à realidade e dinâmicas das infraestruturas, nomeadamente no que se refere às funções e objetivos da operacionalização; atualização do regulamento nº 401/2017 face ao novo anexo 14 da ICAO e ao grau de exigências dos formadores para o SBA, em especial o módulo da segurança operacional); e o papel das infraestruturas no desenvolvimento nacional, regional e local; articulação em rede e investimento central enquanto suporte ao desenvolvimento no interior.
Contam-se, também, entre as preocupações desta Secção, o estatuto dos diretores de aeródromos e dos agentes de informação de tráfego de aeródromo; formação; responsabilidades; carreira; o papel dos municípios que disponibilizam estas infraestruturas para o interesse público geral e nacional e serviços prestados à ANEPC; as taxas aeroportuárias nos aeródromos regionais (harmonização); a taxa de carbono cobrada pela ANAC e a obrigação de os operadores dos aeródromos processarem informação sem qualquer contrapartida pelo serviço prestado.
Finalmente, ainda, a segurança na navegação aérea e a ausência de servidões aeronáuticas; obrigações de segurança (Safety e Security), qualidade e compliance. E ainda, a relação / articulação entre as diferentes autoridades competentes; as competências das polícias municipais; e o apoio nos procedimentos de manutenção; e o acompanhamento de processos de classificação, acreditação e certificação pela ANAC.
