Associação Nacional de Municípios Portugueses

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) desistiu hoje de ser ouvida no parlamento sobre a proposta de Orçamento do Estado para 2026 (OE2026), após ter sido alertada para uma espera superior a duas horas, devido ao prolongamento da audição anterior.

A audição da ANMP estava agendada para as 11:30, na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública em conjunto com a comissão da Reforma do Estado e Poder Local, mas a essa hora ainda decorria a reunião anterior, que terminou já depois das 13:30.

No final da audição à ministra da Cultura, Juventude e Desporto, Margarida Balseiro Lopes, o presidente da comissão de Finanças anunciou que a reunião com os municípios não se realizaria porque a ANMP “cancelou, de forma unilateral”, o encontro, “devido à indisponibilidade dos seus membros para a audição”.

Ora, a ANMP recusa que lhe possam “ser imputados os motivos pelos quais a audição não teve lugar”. Efetivamente, às 11:30, a hora marcada, a ANMP estava no Parlamento disponível para ser ouvida e foi avisada de que “a audição estava atrasada entre 30 a 45 minutos”.
No entanto, “por volta das 12:00”, recebeu uma nova informação de que “os trabalhos estavam muito atrasados e que a audição só se realizaria duas horas depois”, ou seja, duas horas e 30 minutos depois da hora inicialmente agendada.

A ANMP transmitiu então aos serviços de apoio da Assembleia da República que não “poderia aguardar esse tempo, pois tinha assumido outros compromissos para essa mesma hora e que, portanto, a audição ficaria sem efeito”.

“Compreendemos que os trabalhos da comissão possam prolongar-se e que a audição das entidades comece com atraso. No entanto, neste caso concreto, a ANMP não poderia aguardar mais tempo, face aos compromissos anteriormente assumidos”, acrescenta a Associação. Estes esclarecimentos da ANMP foram, no próprio dia, enviados, por escrito, ao presidente da Assembleia da República.

PARECER DEPENDE DA RESOLUÇÃO

DO COMPROMISSO DO GOVERNO

COM O PROGRAMA DAS ESCOLAS

Antes do agendamento da audição, a ANMP já enviara à Assembleia da República um parecer escrito relativo à proposta Lei do OE2026, considerando inaceitável que o documento não inclua explicitamente um artigo com o compromisso do Governo com o programa de recuperação e reabilitação das escolas e condicionando “a emissão de parecer favorável” ao OE à resolução deste problema.

A ANMP realça, neste parecer, que, em agosto, efetuou um levantamento sobre o ponto de situação das 526 escolas mapeadas (com uma taxa de resposta superior a 90%) e descobriu que apenas 27% têm financiamento assegurado, “havendo muitos municípios a aguardar o apoio do BEI [Banco Europeu de Investimento] para avançar com os concursos, não tendo condições financeiras para avançar de outra forma”.

Outras 144 escolas estão sem financiamento apesar de apresentarem uma maturidade avançada, nomeadamente 118 têm projeto aprovado, 11 têm o concurso a decorrer, seis estão com o projeto adjudicado, oito com obra em execução e uma escola até já está concluída. “Consideramos que o desaparecimento destas normas é um sinal negativo sobre o empenho político e orçamental do Governo na concretização do programa acordado com a ANMP”, sublinha a Associação no parecer.

Neste documento, a ANMP considera também que as transferências previstas na proposta do Governo, apesar de inferiores em relação a anos anteriores, cumprem a lei das finanças locais, com um montante global a atribuir aos municípios de 4.410,5 milhões de euros, mais 118 milhões de euros do que em 2025 (+2,7%, acima da inflação), considerando a participação no IRS a 5% e excluindo o Fundo de Financiamento da Descentralização.
A ANMP reiterou ainda a necessidade de uma nova lei das finanças locais e a necessidade de maior acompanhamento da descentralização de competências, através da reposição da comissão de acompanhamento do Fundo de Financiamento da Descentralização, que deveria acompanhar as transferências financeiras e avaliar se as verbas são suficientes.
A votação final global da proposta de OE2026 está marcada para 27 de novembro, após o processo de debate na especialidade.

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