O Conselho Diretivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) reuniu-se na Câmara Municipal do Seixal naquela que foi a sua última reunião descentralizada.
Os temas do próximo Congresso da Associação – o XXVII – a realizar nos dias 13 e 14 de dezembro próximo, em Viana do Castelo, foram um dos pontos em destaque nesta reunião.
“Autonomia e Descentralização”, “Financiamento Local” e “Sustentabilidade e Coesão” são os temas que serão apresentados pelos membros do Conselho Diretivo no Congresso.
Este será um Congresso eletivo, pelo que serão eleitos os órgãos da ANMP para os próximos quatro anos, designadamente a Mesa do Congresso, Conselho Geral, Conselho Diretivo, Conselho Fiscal e Conselho Consultivo.
Nesta reunião do Conselho Diretivo também foi abordada a posição da ANMP relativamente à Proposta de Lei do Orçamento do Estado (PLOE) para 2026, bem como as mais de duas mil propostas de alteração à PLOE2026 apresentadas pelos partidos com assento parlamentar.
A ANMP considera que a PLOE2026 contém poucas alterações relevantes no que respeita às autarquias locais, sendo possível identificar aspetos positivos, mas também sinais de recuo em matérias de elevado impacto municipal.
Em matéria de transferências para os municípios, a PLOE2026 cumpre a Lei das Finanças Locais, prevendo 4 410,6 milhões de euros para as autarquias — mais 118 milhões de euros (+2,7%) do que em 2025, mas, ainda assim, um aumento inferior ao dos anos anteriores.
Todos os municípios terão aumento de transferências acima da inflação de 2024 (2,4%), variando entre 2,74% e 3,1%, conforme tem sido exigido pela ANMP.
O Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD) sobe para 1 455,3 milhões de euros, um acréscimo de 3,6% face ao ano anterior, com especial destaque para o reforço na área da saúde (+12,6%) – o que se traduz num ligeiro reforço do FFD.
Em termos de transferências para as entidades intermunicipais, a PLOE2026 estabelece a transferências de 11,9 milhões de euros para as entidades intermunicipais e as áreas metropolitanas, o que representa um aumento de 6,7% relativamente a 2025.
Relativamente ao programa de recuperação e reabilitação de escolas, a ANMP manifesta preocupação com o desaparecimento das normas relativas ao Programa de Recuperação/Reabilitação de Escolas, acordado entre o Governo e a ANMP (em 2022) e que constam da Lei do Orçamento do Estado atual (2025), considerando que a ausência destas disposições constitui um sinal negativo quanto ao compromisso político e orçamental do Governo com este programa essencial para a modernização da rede escolar e a consolidação do processo de descentralização. Por isso, a ANMP reitera que a execução integral do Programa Escolas deve ser uma prioridade e não pode continuar a ser adiada.
Quanto às propostas que a ANMP quer ver acolhidas, destaca-se o empréstimo extraordinário junto do FAM para municípios com dificuldades de tesouraria; a redução da sanção por incumprimento dos deveres de informação; as alterações em sede de IVA aplicáveis a serviços municipais essenciais, como a iluminação pública, refeições escolares, saneamento e proteção civil; o desagravamento da Taxa de Gestão de Resíduos (TGR); e o financiamento adequado para as áreas dos biorresíduos e da proteção civil.
