A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) aprovou hoje um conjunto de propostas para o Orçamento do Estado para 2027, defendendo medidas que garantam a estabilidade financeira dos municípios e lhes permitam continuar a responder às crescentes exigências colocadas pelo processo de descentralização, pela execução dos fundos europeus e pelo aumento dos custos de funcionamento.
Sublinhando que a revisão da Lei das Finanças Locais apenas produzirá efeitos em 2028, no final da reunião de Conselho Diretivo, realizada na Câmara Municipal de Pombal, a ANMP considerou que o OE2027 deve assegurar soluções transitórias que salvaguardem a sustentabilidade financeira do poder local.
Entre as principais propostas apresentadas destacam-se a criação de um mecanismo que impeça qualquer município de perder capacidade financeira em termos reais, a correção das alterações introduzidas na Lei dos Compromissos, a revisão do modelo de financiamento da descentralização, o reforço da capacidade de investimento municipal.
A Associação propõe igualmente medidas como o reforço do financiamento da proteção civil e dos bombeiros, a manutenção da possibilidade de utilização integral do saldo de gerência, soluções transitórias para o financiamento das freguesias desagregadas, a eliminação da contribuição para o audiovisual nos equipamentos municipais e a revisão de diversos encargos fiscais que oneram a atividade municipal.
A ANMP reafirma que os municípios têm demonstrado uma gestão financeira responsável e equilibrada, tendo excelentes resultados financeiros que contribuem positivamente para a sustentabilidade das finanças públicas, contudo os orçamentos municipais estão sujeitos a grandes pressões.
A Associação defende, por isso, que o Orçamento do Estado para 2027 deve assegurar um financiamento mais justo e adequado às competências exercidas pelas autarquias, garantindo as condições necessárias para que estas continuem a prestar serviços públicos de qualidade e a promover o desenvolvimento dos seus territórios.
