A Associação Nacional de Municípios Portugueses assinalou os 30 anos da Carta Europeia de Autonomia Local adotada, em Estrasburgo, a 15 de outubro de 1985.
A Carta Europeia de Autonomia Local entrou na ordem internacional a 1 de setembro de 1988 e entrou em vigor na ordem jurídica portuguesa a 1 de abril de 1991.
Adotada com a finalidade de contribuir para uma união mais estreita entre os Estados membros do Conselho da Europa, promovendo o seu património comum, a Carta Europeia de Autonomia Local consagra as autarquias locais como um dos principais fundamentos do regime democrático e estipula o direito dos cidadãos a participarem na gestão dos assuntos públicos.
Num momento em que a autonomia do Poder Local tem vindo a ser ameaçada, a ANMP lembrou que a Carta Europeia de Autonomia Local, da qual Portugal é signatário, estabelece que a existência de autarquias locais investidas de responsabilidades efetivas permite uma administração simultaneamente eficaz e próxima dos cidadãos.
