Associação Nacional de Municípios Portugueses

O Conselho Diretivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), hoje reunido em Faro, sob a presidência de Luísa Salgueiro, decidiu, por unanimidade, dar parecer desfavorável à Proposta de Lei do Orçamento do Estado (PLOE) para 2022.

Após análise detalhada desta PLOE2022, a ANMP entende que o Governo não acolheu um conjunto de medidas que considera fundamentais para uma gestão municipal eficiente, pelo que reforçará agora, junto da Assembleia da República e do Governo, o processo negocial, na expectativa de ver ainda atendidas as suas reivindicações.

“O processo está agora a iniciar-se com a nova Assembleia da República e o novo Governo. Na quinta-feira, teremos a primeira audição na Assembleia da República e estou confiante de que as nossas pretensões serão atendidas. Todos temos os mesmos objetivos e a mesma vontade política, pelo que acredito que encontraremos um bom caminho”, referiu Luísa Salgueiro, presidente da ANMP.

No que se refere à descentralização de competências da Administração Central para a Administração Local, Luísa Salgueiro sublinhou que “a inflação resultante da guerra da Ucrânia obriga a uma adaptação nas transferências financeiras para os municípios”, pelo que a Associação “vai propor a atualização das verbas e a revisão dos critérios”.

A ANMP frisou que é imperativo que o próximo Orçamento do Estado assegure a continuidade da resposta dos municípios às populações e a sustentabilidade das finanças municipais, sobretudo na difícil conjuntura em que vivemos devido ao impacto da pandemia e aos efeitos da guerra na Ucrânia, nomeadamente a crise provocada pelo aumento de preços da energia, dos combustíveis e das matérias-primas.

A Associação recordou, ainda, que esta PLOE2022 não resolve o problema da dívida do Estado Central aos municípios, no montante de 104 milhões de euros, relativos ao Fundo Social Municipal de 2019 (18M€), 2020 (35M€) e 2021 (51M€); nem contempla qualquer verba para ressarcimento, às autarquias, das despesas COVID-19 que ascendem a 156 milhões de euros só em 2020, conforme validação do Tribunal de Contas. Na atual conjuntura de crise, a regularização destas dívidas é fundamental para os municípios continuarem a responder com eficiência às populações.