Associação Nacional de Municípios Portugueses

A Associação Nacional de Municípios Portugueses foi hoje ouvida em audição das Comissões de Orçamento e Finanças e de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local, na Assembleia da República, tendo apresentado as reivindicações dos municípios em sede de Orçamento do Estado para 2022.
A presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Luísa Salgueiro, disse que tem “forte expectativa” de que as críticas das autarquias à proposta de Orçamento do Estado para 2022 sejam corrigidas pelos partidos no Parlamento, desde logo a atualização de verbas no âmbito da descentralização.
A ANMP foi ouvida no parlamento no âmbito da discussão sobre a proposta de Orçamento do Estado para 2022, à qual o Conselho Diretivo da Associação deu um parecer desfavorável por unanimidade, uma posição que foi seguida, também por unanimidade, pelo Conselho Geral da ANMP.
“Há uma posição unânime dos autarcas portugueses que não concordam com a proposta que o Governo apresentou à Assembleia da República. Pretendemos agora, com esta audição que haja propostas de alteração por iniciativa dos grupos parlamentares e o resultado desta audição é de que há uma enorme sintonia entre todas as forças políticas, da esquerda à direita, no sentido de se reforçar o papel dos municípios, de se ajustar as verbas que estão previstas para a descentralização e de se clarificar todas as questões que a própria Associação enumerou, desde questões formais, às questões de equipamentos e de pessoal, de verbas”, disse à Lusa, no final, a presidente da ANMP, Luísa Salgueiro.
Além da atualização das verbas para a descentralização de competências, nomeadamente nas áreas da Saúde, Educação e Ação Social, a ANMP recorda que a proposta de OE2022 não contém o pagamento da dívida do Estado central aos municípios, no total de 104 milhões de euros, relativos ao Fundo Social Municipal de 2019 (18 milhões de euros), 2020 (35 milhões de euros) e 2021 (51 milhões de euros).
“Precisamos que os 104 milhões que estão em dívida nos últimos três anos no Fundo Social Municipal sejam liquidados para garantir que as contas se mantenham equilibradas até porque vivemos num momento em que há um aumento do preço das matérias-primas, da energia, dos preços dos combustíveis”, afirmou Luísa Salgueiro, sublinhando que a regularização destas dívidas é fundamental para que os municípios continuem a responder com eficiência às populações.
Os municípios pretendem ainda que “seja possibilitada a alteração das regras da capacidade de endividamento”, a suspensão da regra de equilíbrio orçamental e a possibilidade de “recorrer a financiamento extraordinário” para que possam executar o fim do Portugal 2020 e as candidaturas ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
“Defendemos também que seja extinta a absurda regra que tem vindo a impedir os municípios de aumentar o valor gasto no ano anterior com contratos de aquisição de bens e serviços e, sobretudo, nos dias de hoje, pois sabemos que manter os valores do ano anterior, ainda que com os mesmos bens ou serviços, é incomportável, já que todos os valores base de contratos estão a disparar em função do que já referi, da inflação, do aumento dos custos da energia, dos custos de combustíveis”, disse.
“Também entendemos ser de atender à possibilidade de adjudicar contratos com um valor acima do preço base, uma vez que os concursos têm vindo a verificar-se como desertos por todas as propostas virem acima do preço e isso torna inviável o avanço da contratação. Isso é prejudicial para as autarquias, que não conseguem executar os seus planos, mas creio que, mais do que prejudicial para as autarquias, é prejudicial para o próprio país neste momento em que temos tantas metas para atingir”, acrescentou.
Segundo Luísa Salgueiro, em causa está ainda uma reclamação antiga que é a redução do IVA nas refeições escolares de 13 para 6%, além da revisão dos critérios da fixação dos preços das refeições escolares, numa altura em que “os concursos que estão a ser abertos não são acompanhados pelas empresas de fornecimento do setor”.
A ANMP está ainda preocupada com a redução, no OE2022, em 60 milhões de euros da verba que está prevista para o Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) e considerou “urgente que se corrija esta situação”. “Até porque estamos a falar de políticas que visam a descarbonização da economia e é urgente e imprescindível que estimulemos o uso do transporte público e no Programa de Apoio à Redução Tarifária, que será daqueles que tem mais impacto na vida das populações, esta redução do financiamento vem ao invés daquilo que são os objetivos nacionais e até a escala global”, explicitou.
Os municípios pediram também a prorrogação do prazo para adaptação dos instrumentos de gestão territorial à nova versão dos Planos Diretores Municipais (PDM), que terminou em 30 de março, sob a sanção de que quem “não tenha os planos revistos, não tenha acesso a fundos comunitários”. “A pandemia, a pressão que existe nas comissões de Coordenação de Desenvolvimento Regional, que não são capazes de responder dentro deste prazo, fez com que a ANMP tenha solicitado a prorrogação do prazo para que, até ao final deste ano, possa ser apresentada a proposta e, até final do próximo ano, seja a versão definitiva da revisão”, sublinhou.
Ainda no âmbito da pandemia, os municípios realçam que o OE2022 não contém qualquer verba para ressarcir as autarquias das despesas relacionadas com o combate à pandemia, que, segundo contas validadas pelo Tribunal de Contas, “ascendem a 156 milhões de euros só em 2020”.

Com Lusa.