A ANMP aprovou, por unanimidade, na sua reunião de Conselho Diretivo de terça-feira, o orçamento e plano de atividades para 2019. Entre as matérias em destaque para o próximo ano constam a descentralização administrativa, a lei das finanças locais, o fundo de financiamento da descentralização, os fundos comunitários do Portugal 2020 e o próximo período de programação 2021 – 2027, a proteção civil e defesa da floresta contra incêndios, entre outras matérias relevantes para os Municípios.
DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Quanto à descentralização administrativa, até ao momento, estão publicados 11 decretos lei setoriais em Diário da República (Proteção Civil, Estacionamento público, Promoção turística, Captação de Investimento, Praias, Habitação, Vias de Comunicação, Património, Justiça, Estruturas de atendimento ao cidadão e Modalidades afins de jogos de fortuna ou azar).
O Conselho de Ministros ainda não aprovou o decreto lei setorial das Freguesias. O Governo terá ainda de enviar as duas portarias em falta relativas à Ação Social. Os restantes decretos lei setoriais já foram aprovados em Conselho de Ministros, mas ainda não foram publicados.
Relativamente à Lei das Finanças Locais, importa recordar que a Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto, introduziu alterações a esta lei, de que resulta alguma recuperação e o reforço da capacidade financeira dos Municípios, mas é fundamental proceder agora ao seu acompanhamento e monitorização, bem como melhorar e rever alguns aspetos.
FUNDO DE FINANCIAMENTO DA DESCENTRALIZAÇÃO
Neste momento, entende-se que é necessário articular a evolução do processo de Descentralização de Competências com o Fundo de Financiamento da Descentralização, no qual constarão os recursos financeiros a atribuir às Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais para a execução das novas competências. Durante o ano de 2019, será preciso monitorizar o processo de descentralização em cada Município e a adequação das verbas às competências transferidas, de modo a identificar e a corrigir eventuais desfasamentos, tendo em vista a definição exata do futuro regime de financiamento. Neste âmbito, será indispensável analisar a forma de articulação entre o Fundo de Financiamento da Descentralização e o já existente Fundo Social Municipal que não é atualizado desde 2015.
FUNDOS COMUNITÁRIOS
Relativamente aos fundos comunitários do Portugal 2020 e o próximo período de programação 2021 – 2027, verifica-se que os níveis de execução dos instrumentos territoriais do Portugal 2020 (Pactos, PEDUS e PARU) são muito baixos, sabendo-se que há vários motivos para este atraso na execução dos fundos comunitários, e muitos deles não são imputáveis aos Municípios. Porém, é claro é que é indispensável e urgente adotar medidas que permitam acelerar a execução municipal dos fundos disponíveis e, paralelamente, a ANMP vai trabalhar em prol de um Quadro Comunitário mais vantajoso para os Municípios.
PROTEÇÃO CIVIL E DEFESA DA FLORESTA CONTRA INCÊNDIOS
A ANMP continuará a trabalhar ativamente em matéria de Proteção Civil e Defesa da Floresta contra Incêndios, tendo presente as diversas iniciativas legislativas governamentais em curso, nomeadamente através da apresentação de propostas assentes no trabalho feito no terreno pelos Municípios, na medida em que estão em causa mudanças estruturais do ‘edifício organizativo da proteção civil’ que são fundamentais no âmbito da atuação, articulação e coordenação entre os vários agentes deste processo.