A ANMP reconhece que a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2017 incorpora algumas medidas que restauram o respeito pela autonomia dos Municípios, porém também regista que, do ponto de vista financeiro, continuam a faltar medidas de recuperação da capacidade financeira das Autarquias Locais perdida nos últimos anos.
Assim, a ANMP recomenda que o Orçamento do Estado para 2017 inicie a reposição da capacidade financeira perdida pelas Autarquias Locais nos últimos anos; assegure a estabilidade financeira dos Municípios, evitando a utilização de regras de exceção orçamental; e que contribua para o reforço da coesão social e territorial.
Entre as medidas a adotar pelo Governo, a ANMP propõe, nomeadamente, a aplicação da Lei das Finanças Locais (Lei n.º 73/2013) no que se refere ao montante global a transferir para os Municípios e para as Entidades Intermunicipais; a redução da taxa de IVA (para 6%) no que respeita aos transportes escolares e à iluminação pública; a eliminação das comparticipações dos Municípios para o FAM; a reposição das competências municipais na organização dos serviços e estruturas dirigentes; e a revogação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em atraso no que se refere às Autarquias Locais.
