:: Resolução da Assembleia da República n.º 17/2010, de 1 de Março: Transparência nos contratos públicos
:: Deliberação do Conselho de Prevenção da Corrupção, de 6 de Maio de 2009: Código dos Contratos Públicos e Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro.

:: Decreto-Lei N.º 123/2018, de 28 de dezembro: define o modelo de governação para a implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos
:: Portaria N.º 289/2019, de 05 de setembro : regulamenta os aspetos complementares da fatura eletrónica

:: Decreto-lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro (parcialmente revogado pelo DL n.º 117-A/2012): Cria a Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E., e aprova os respetivos estatutos
:: Decreto-Lei n.º 117-A/2012, de 14 de Junho: Aprova a orgânica da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), e extingue a Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública, E. P. E. (GeRAP), e a Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E. (ANCP) (revoga os artigos 1.º, 2.º, 12.º, 13.º, n.ºs 1 e 2 do artigo 14.º, artigo 15.º e estatutos anexos do Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro).
:: Portaria n.º 275/2012, de 10 de Setembro: Aprova os Estatutos da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.
:: Portaria n.º 40/2017, de 27 de Janeiro: Procede à definição da remuneração da ESPAP, I. P., no âmbito do Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP).
:: Despacho n.º 13035/2012,II Série do Diário da República, de 04 de Outubro de 2012: Extinção da GeRAP e da ANCP, com efeitos a 31 de agosto de 2012.

:: Decreto-Lei n.º 200/2008, de 09 de Outubro: Aprova o regime jurídico aplicável à constituição, estrutura orgânica e funcionamento das centrais de compras
:: Regulamento N.º 55/2009, publicado na II Série do DR n.º 18, de 27 de Janeiro de 2009: Regulamento Orgânico e de Funcionamento da Central de Compras da Área Metropolitana de Lisboa (CCE-AML)
:: Aviso N.º 3567/2010, publicado na II Série do DR n.º 34, de 18 de Fevereiro de 2010: Regulamento Orgânico e de Funcionamento da Central de Compras da CI -AMAL — Comunidade Intermunicipal do Algarve
:: Regulamento N.º 276/2011, publicado na II Série do DR n.º 86, de 04 de Maio de 2011: Regulamento Orgânico e de Funcionamento da Central de Compras Electrónicas da CIMLT – comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo;
:: Regulamento N.º 294/2011, publicado na II Série do DR n.º 91, de 11 de Maio de 2011: Regulamento Orgânico e de Funcionamento da Central de Compras da OESTECIM – Comunidade Intermunicipal do Oeste;
:: Regulamento N.º 402/2011, publicado na II Série do DR n.º 128, de 06 de Julho de 2011: Regulamento Orgânico e de Funcionamento da Central de Compras da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo (CC-CIMT);
:: Regulamento n.º 11/2012, publicado na II Série do D.R. n.º 8, Série II, de 11 de Janeiro de 2012: Regulamento Orgânico e de Funcionamento da Central de Compras da Comunidade Intermunicipal do Pinhal Interior Norte;
:: Aviso n.º 22383/2011. publicado na II Série do D.R. n.º 218, de 14 de Novembro de 2011:Regulamento Orgânico e de Funcionamento da Central de Compras da Comunidade Intermunicipal do Baixo Mondego”