Com o objetivo de habilitar esta Associação a emitir contributos relativamente à Proposta de Lei n.º 63/XVII, que procede à quinta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pelas Leis n.ºs 20/2012, de 14 de maio, 64/2012, de 20 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro e 22/2015, de 17 de março, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas, que se encontra em discussão na Assembleia da República, somos a solicitar a V. melhor colaboração e esforço no sentido de nos fazer chegar os comentários e sugestões que entenda por convenientes, até ao próximo dia 15 de abril, preferencialmente via e-mail, para o endereço eletrónico jferreira@anmp.pt.

Proposta de Lei n.º 63/XVII

Com o objetivo de habilitar esta Associação a pronunciar-se sobre a iniciativa legislativa acima identificada, que se encontra em discussão na Assembleia da República, somos a solicitar a V. melhor colaboração e esforço no sentido de nos fazer chegar os comentários e sugestões que entenda por convenientes, até ao próximo dia 13 de março, preferencialmente via e-mail, para o endereço eletrónico jferreira@anmp.pt.

Proposta de Lei n.º 49/XVII/1.ª (GOV)

Projeto de Lei n.º 349/XVII/1.ª (PS) – Reforça os instrumentos de promoção do acesso à habitação permanente e de combate à especulação imobiliária.

– Proposta de Lei n.º 47/XVII/1.ª (GOV) – Autoriza o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação.

Comentários e sugestões que entenda por convenientes, até ao próximo dia 30 de janeiro, preferencialmente via e-mail, para o endereço eletrónico tcunha@info.anmp.pt .

Projeto de Decreto-Lei

Envio de contributos:

Data: até às 12 Horas do próximo dia 23 de janeiro de 2026

E-mail: sfonseca@info.anmp.pt (preferencialmente em formato editável)

Projeto de Resolução

Envio de contributos:

Data: até às 12 Horas do próximo dia 23 de janeiro de 2026

E-mail: sfonseca@info.anmp.pt (preferencialmente em formato editável)