Associação Nacional de Municípios Portugueses

O Conselho Diretivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), reunido no dia 12 de abril de 2016, na sede, em Coimbra, analisou, entre outros assuntos do Poder Local, o processo de descentralização administrativa, no âmbito da reforma do Estado e do reforço de competências das Autarquias Locais.

A ANMP está a acompanhar, com atenção, o trabalho do Governo no que respeita a este processo de descentralização administrativa, e, na sequência de uma reunião decorrida com a Secretária de Estado Adjunta e da Educação, integra um grupo de trabalho que visa proceder ao enquadramento da transferência para os Municípios das matérias relacionadas com a Educação, excetuando a componente pedagógica.

A transferência de competências deverá estender-se a toda a escolaridade obrigatória e nas áreas de edifícios escolares, pessoal não docente, atividades de enriquecimento curricular, refeições e transportes escolares, componente de apoio à família e ação social escolar.

Há medidas prévias a esta transferência de competências, entre as quais se destaca a seguinte: os edifícios escolares serão submetidos a uma avaliação prévia, para averiguação do estado de conservação, de modo a que o financiamento seja adequado às necessidades efetivas.

As novas competências só deverão entrar em funcionamento em 2018 e o financiamento deverá ser assegurado pela criação de um fundo destinado globalmente à Educação. Sublinha-se que o Ministério da Educação, sem prejuízo pela autonomia das escolas, continuará a assegurar a gestão e colocação de professores, a harmonização da rede escolar e a definição dos currículos.

Do mesmo modo como frisou na reunião com o Governo, o Conselho Diretivo da ANMP voltou a reiterar a sua posição sufragada no mais recente Congresso sobre as transferências de competências, designadamente o seu caráter universal, no sentido de abranger todos os Municípios, num plano de igualdade.