Descentralização Administrativa: ANMP continua aberta ao diálogo mas exige garantias ao governo
Atualizado a 10/01/2020
publicado a 4 de setembro de 2018
- A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) tem negociado com o Governo o conteúdo dos Decretos-Lei Setoriais da Descentralização Administrativa, sublinhando, neste processo, a indispensabilidade de todas as questões serem cabalmente esclarecidas, de forma ponderada, de modo a que a transferência de competências para os Municípios decorra com o máximo rigor, previsibilidade e responsabilidade.
- Para que assim seja, a ANMP tem proposto ao Governo as soluções e alterações substantivas mais convenientes e o estabelecimento de garantias relativas ao desenvolvimento deste processo de Descentralização.
- Como as áreas a descentralizar são diversas, as garantias associadas à transferência de competências serão também diferentes.
- Para que este processo seja devidamente ponderado, é indispensável que seja prevista, nas áreas da Educação e da Saúde, uma Comissão Prévia de Avaliação e Validação, individualizada e concreta, entre cada Município e o Governo, antes da operacionalização da transferência de competências. Esta Comissão Prévia deverá analisar os dados e elementos atualizados, designadamente os relativos às instalações e equipamentos, aos recursos humanos e aos recursos financeiros destinados a cada Município.
- A existência desta Comissão Prévia é indispensável, para a ANMP, nas áreas da Educação e da Saúde. Cada Município deve dispor, antecipadamente, de informação fidedigna relativa às competências que lhe são transferidas, pois só assim se garantirá uma transferência de competências sólida e rigorosa.
- No que respeita à Educação, e no que concerne às verbas destinadas às intervenções de conservação, manutenção e pequenas reparações, a ANMP aceita um montante financeiro transitório, com o compromisso de, no prazo de um ano, ser revista a fórmula do seu financiamento, o que acontecerá na sequência de um trabalho técnico que será realizado nesse período.
No entanto, para os investimentos em novas infraestruturas e em grandes reparações (como construção, requalificação e modernização dos edifícios escolares), a ANMP exige ao Governo que tal competência seja efetivada mediante assinatura de contrato-programa a celebrar entre o Ministério da Educação e o respetivo Município, dele devendo constar os termos do respetivo financiamento. - A ANMP exige ainda ao Governo, por entender que é fundamental, que a efetivação concreta das novas competências municipais, em matéria de investimentos em novas infraestruturas e em grandes reparações, só ocorra depois de acordado, com cada Município, o contrato-programa que estabeleça o programa financeiro ou a dotação concreta para o investimento em causa. Até esse momento, as responsabilidades municipais devem circunscrever-se às obrigações de mera conservação, manutenção e pequena reparação.
- Atendendo a que a realidade de cada Município é singular, no que respeita à Educação e à Saúde (áreas em que as questões relativas a infraestruturas, equipamentos e recursos humanos são mais significativas), a ANMP tem também por essencial a constituição de Comissões Municipais de Acompanhamento e Monitorização da implementação e desenvolvimento do quadro de competências. Estas Comissões Municipais devem ser constituídas por representantes das partes envolvidas, isto é, da Administração Central e de cada Câmara Municipal, e o seu funcionamento periódico e regular deve permitir o acerto de todas as questões que se revelem controversas ou que necessitem de ponderação e correção.
- A ANMP reitera a necessidade deste processo de transferência de competências da Administração Central para a Administração Local ser tratado, até ao final, com as cautelas que a sua importância para as populações justifica e merece.