Associação Nacional de Municípios Portugueses

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) reuniu com o Governo para fazer o ponto da situação dos decretos lei setoriais da descentralização administrativa que ainda se encontram por consensualizar, tendo em conta a necessidade de conhecer atempada e rigorosamente todos os elementos relativos a recursos humanos e financeiros, instalações e equipamentos, setor a setor, Município a Município.

Nessa reunião, foi indicada a data de 15 de outubro como referência para a conclusão do trabalho de negociação, entre a ANMP e o Governo, dos decretos lei setoriais ainda em aberto. Assim, a negociação prossegue nos grupos de trabalho setoriais, decreto a decreto, devendo ficar fechada no que é essencial até essa data, e prosseguindo, no que for necessário, de modo a só serem fechados todos os diplomas quando reunirem as condições necessárias à prestação de um serviço público de qualidade às populações.

Neste momento, estão consensualizados 11 decretos lei setoriais, designadamente o Regime da Organização dos Serviços das Autarquias Locais, o Policiamento de proximidade, o Estacionamento público, as Modalidades afins dos jogos de fortuna e azar, a Captação de investimento/Gestão de projetos financiados por Fundos Europeus, a Promoção turística, a Segurança contra incêndios em edifícios, as Áreas protegidas, as Praias, as Vias de comunicação e a Justiça.

Ainda estão em negociação nos grupos de trabalho setoriais, por subsistir a necessidade de garantias claras acerca dos elementos em presença, 12 decretos lei nas áreas de Educação, Saúde, Cultura, Proteção Civil, Áreas Portuárias, Estruturas de Atendimento ao Cidadão, Património, Freguesias, Habitação, Proteção, Saúde Animal e Segurança Alimentares, Ação Social e Transporte de Passageiros em vias navegáveis interiores.

De acordo com o comunicado oficial do Governo, o Conselho de Ministros aprovou quinta-feira, 13 de setembro (2018), “a transferência de competências no que respeita aos seguintes domínios: justiça; policiamento de proximidade; apoio às equipas de intervenção permanente das associações de bombeiros voluntários; promoção turística; exploração das modalidades afins de jogos de fortuna e azar e outras formas de jogo; projetos financiados por fundos europeus e programas de captação de investimento; e praias marítimas, fluviais e lacustres.

Entretanto, segundo o comunicado oficial do Governo, o Conselho de Ministros aprovou hoje (quinta-feira, 20 de setembro de 2018) “um conjunto de quatro diplomas que vêm complementar o pacote de medidas apresentado na semana passada no âmbito do processo de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais previsto na Lei-Quadro da Descentralização, publicada a 16 de agosto. Concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local, é agora estabelecida a transferência de competências no que respeita aos domínios da proteção civil, da proteção e saúde animal e segurança dos alimentos, da habitação e das estruturas de atendimento ao cidadão.”