Associação Nacional de Municípios Portugueses

Na mesma reunião de Conselho Diretivo, foi também analisada a Descentralização Administrativa, especialmente no que se refere à Educação e à Saúde, registando-se a aceitação, pelo Governo, da criação das Comissões Municipais de Acompanhamento da Transferência de Competências.

Estas Comissões, propostas pela ANMP, são a garantia de que a descentralização de competências nestes setores será acompanhada município a município, será devidamente avaliada e, sempre que seja necessário, será corrigida em tempo útil por cada um dos municípios.

Relativamente à Educação, a ANMP considera que está, finalmente, assegurada a maioria das medidas defendidas pela ANMP ao longo do processo negocial com o Governo, nomeadamente: acesso, em tempo útil, pelos municípios, a toda a informação atualizada sobre os recursos previstos para o exercício das novas competências; realização do mapeamento de todo o património a transferir para cada município, com identificação, município a município, do património que precisa de financiamento para grandes intervenções; e garantia de que o investimento em novas infraestruturas e em intervenções de requalificação e modernização de grande dimensão se mantem no Ministério da Educação até que seja assegurado o financiamento dessas operações de investimento.

Quanto à Saúde, a ANMP constata que o Governo atendeu a algumas preocupações da Associação, nomeadamente admitindo a realização de um mapa com os montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização a transferir para os municípios no ano de 2019, com possibilidade de avaliação e validação concreta em cada município, bem como aceitando a criação da Comissão de Acompanhamento acima referida. Contudo, a ANMP, atendendo às competências das câmaras municipais na manutenção das instalações, frisa, nomeadamente, a necessidade de, tomando como exemplo a área da Educação, o Governo proceder à transferência da titularidade dos imóveis.

A ANMP tem tido, desde o início deste processo de Descentralização Administrativa, e continua a ter, uma intervenção construtiva, identificando problemas, apresentando as preocupações dos municípios e apontando propostas e soluções.