Associação Nacional de Municípios Portugueses

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e o Governo encetaram, oportunamente, negociações tendo por objetivo a concretização de um processo de transferência de novas competências para os Municípios e para as Entidades Intermunicipais.

Este processo negocial assentou numa tríplice vertente: aprovação da Lei-Quadro da Descentralização (Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto); alteração à Lei das Finanças Locais (Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto); aprovação dos Decretos-Lei de âmbito setorial.

Desde então foram alvo de ponderação e análise pela ANMP os seguintes projetos de Decretos-Lei setoriais: Freguesias; Segurança contra incêndios; Policiamento de proximidade; Educação; Saúde; Cultura; Ação social; Estacionamento público; Promoção turística; Captação de investimento; Áreas portuárias; Áreas protegidas; Praias; Habitação; Património; Vias de comunicação; Estruturas de Atendimento ao Cidadão; Justiça; Saúde animal e segurança nos alimentos; Modalidades afins de jogos de fortuna ou azar; Proteção civil e, Transporte de passageiros em vias navegáveis interiores.

Neste momento, este exigente processo de negociação está quase concluído, com a consensualização dos diplomas setoriais com o Governo, tendo a quase totalidade dos Decretos-Lei sido aprovados em Conselho de Ministros e, onze deles, objeto já de publicação no Diário da República nos dias 27, 28 e 29 de novembro de 2018.

Na consensualização dos Decretos-Lei setoriais levada a efeito, a ANMP determinou o estabelecimento de determinadas garantias relativas ao desenvolvimento deste processo de descentralização, para que o mesmo possa decorrer com o máximo rigor, previsibilidade e responsabilidade.

Desde logo, foi prevista na alteração à Lei das Finanças Locais a existência de um Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD), destinado a financiar as competências a transferir. Acontece, no entanto, que em sede de aprovação do Orçamento do Estado para 2019 foram rejeitadas na Assembleia da República as normas relativas à dotação do FFD, não havendo, no momento, possibilidade de serem efetuadas alterações orçamentais destinadas ao seu reforço nem estando determinado qual o procedimento legal a seguir para o efeito.

Em consequência de tal situação, a ANMP exige ao Governo e aos Partidos Políticos com assento na Assembleia da República que clarifiquem qual o procedimento legal que garanta o financiamento do processo de descentralização em curso, devendo esta clarificação ser efetuada antes da publicação e entrada em vigor dos restantes Decretos-Lei setoriais.