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Guia de Avaliação Ambiental dos PMOT | Seminário de Divulgação e Debate
Atualizado a 24/02/2020
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Listagem de documentos

Decreto-Lei 232/2007 de 15 de Julho
Decreto-Lei 316/2007 de 19 de Setembro
Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Junho de 2001
Documento de apoio 1
Documento de apoio 2