Associação Nacional de Municípios Portugueses

Quanto à Proteção Civil, em matéria de financiamento dos corpos de bombeiros dos Municípios, a ANMP verifica que, apesar das suas muitas propostas e diligências, os corpos de bombeiros dos Municípios continuam excluídos do modelo de financiamento previsto na lei de financiamento da Proteção Civil.

Tendo em conta a missão de serviço público dos corpos de bombeiros da Administração Local, e de modo a garantir o princípio da universalidade do financiamento, a ANMP defende que os Municípios com corpos de bombeiros têm de beneficiar do programa de financiamento permanente, bem como dos programas de financiamento estrutural previstos na Lei tal e qual como beneficiam as associações humanitárias de bombeiros.

Outra das questões que muito preocupa a ANMP está relacionada com a lei que proíbe o abate de animais nos canis e que entrou em vigor no último domingo. A ANMP defendeu, atempadamente, em julho último, a prorrogação, por dois anos, da entrada em vigor desta lei, de modo a garantir a saúde pública e o bem estar animal.

As verbas disponibilizadas (cerca de dois milhões de euros) não foram suficientes e, por isso, é preciso mais tempo e mais dinheiro para criar, no âmbito municipal ou intermunicipal, as condições necessárias à implementação da lei. Por isso, a ANMP reivindica a inscrição da prorrogação do prazo de entrada em vigor da lei na proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019 (se for inscrita na PLOE2019, a prorrogação tem efeitos retroativos).