Inquérito sobre a totalidade das Despesas de Educação em 2020
1. Como a ANMP tem dado a conhecer, nomeadamente em fase de apreciação de sucessivas Leis do Orçamento de Estado, tem-se verificado que os valores estabelecidos pela Lei de Finanças Locais e transferidos através do Fundo Social Municipal ( FSM ), são sistematicamente sub-calculados pelo Ministério das Finanças, o que se traduziu, só no que se refere ao presente ano, em cerca de 51 milhões de euros a menos
Na sequência das posições da ANMP sobre o assunto, o Governo veio a criar, sob proposta da Sra. Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, um grupo de trabalho que integra representantes da ANMP, para analisar e apresentar propostas de solução para os problemas identificados.
Neste âmbito, pretende a ANMP demonstrar com clareza que as despesas de Educação efetuadas pelos Municípios são claramente inferiores aos montantes de FSM transferidos pela lei do OE, como aliás cada um daqueles constata permanentemente.
2. É com este objetivo que vimos solicitar que essa Câmara Municipal possa proceder ao preenchimento do inquérito sobre a totalidade das Despesas de Educação em 2020.
Quaisquer dúvidas deverão ser colocadas para fcruz@anmp.pt
Tendo plena consciência das dificuldades acrescidas nos serviços municipais devidas à pandemia e ao teletrabalho, vimos ainda assim, dada a grande importância do assunto em apreço, agradecer desde já o melhor empenhamento e atenção nesta tarefa adicional, tendo como limite o dia 15 de Março, data a partir da qual ser tornará impossível integrar os dados desse município no trabalho em curso.
Instruções de preenchimento
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O município a que se referem os dados, bem como o e-mail de contacto são obrigatórios;
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Após o preenchimento do inquérito e premir o botão “submeter”, irá receber uma cópia da informação recebida;
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Os valores a inscrever serão em euros ( sem vírgulas, nem cêntimos )
Os campos assinalados com (i) são acumulados dos subitens [posicionar o apontador sobre o (i) para ver quais]