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10 de abril de 2018
CONSELHO DIRETIVO
ANMP APROVA PARECER
NA ÁREA DA PROTEÇÃO CIVIL
O Conselho Diretivo debateu hoje a situação atual do processo de transferência de competências da Administração Central para a Administração Local e na área da Proteção Civil, a ANMP aprovou um parecer favorável relativo ao projeto de alteração à Lei n.º 65/2007 por considerar que esta proposta é um avanço em matéria de Proteção Civil, integrando já várias exigências que a ANMP tinha feito ao Governo. [A Lei n.º 65/2007, de 12/11, é a que define o enquadramento institucional e operacional da Proteção Civil no âmbito autárquico e estabelece a organização dos serviços municipais de Proteção Civil].
Este parecer favorável é, no entanto, emitido na condição de serem tidas em conta, pelo Governo, as propostas da ANMP, nomeadamente: a constituição, pela Câmara Municipal, de uma Central Municipal de Operações de Socorro (CMOS), no âmbito do Serviço Municipal de Proteção Civil, nos Municípios com mais do que uma corporação de bombeiros; e a criação de uma receita municipal para a Proteção Civil, no âmbito da nova Lei de Finanças Locais, tendo em conta que esta reorganização da estrutura municipal da Proteção Civil implica aumento de custos para os Municípios. Esta receita pode resultar de uma percentagem dos prémios de alguns seguros, como os seguros contra fogo, transporte de mercadorias perigosas, multirriscos, agrícolas e pecuários.
Relativamente às áreas da Saúde, da Educação, da Cultura e da Justiça, a ANMP verifica que há avanços, mas é preciso continuar a trabalhar em ritmo acelerado. O Conselho Diretivo da ANMP enunciou um conjunto de contributos para o aperfeiçoamento dos projetos de decretos lei nestes domínios, mantendo a convicção de que é necessário aprofundar rapidamente o trabalho dos grupos setoriais, de modo a que as competências e as condições técnicas, humanas e financeiras sejam efetivamente conhecidas pelos Municípios, pois só com esse conhecimento a Descentralização poderá ser aprovada nesta Sessão Legislativa.
6 de abril de 2018
ANMP E GOVERNO ASSINAM DECLARAÇÃO CONJUNTA
PARA A DEFESA DE PESSOAS, BENS E FLORESTA
- ASSINADO PROTOCOLO COM A AUTORIDADE TRIBUTÁRIA
A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) assinou hoje, na sua sede, em Coimbra, uma Declaração conjunta com o Governo relativa ao Protocolo de Cooperação com a Autoridade Tributária (AT), com o objetivo destas entidades cooperarem, no âmbito da Estratégia Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, na salvaguarda de pessoas, bens e recursos florestais.
Nesta Declaração conjunta pode ler-se, nomeadamente, o seguinte:
A Estratégia Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, inserindo-se num contexto alargado de ambiente e ordenamento do território, de desenvolvimento rural e de proteção civil, assume duas dimensões fundamentais: a defesa de pessoas e bens e a defesa dos recursos florestais.
A implementação desta Estratégia implica a consciencialização e a responsabilização de todos: Governo, Administração Central, Autarquias Locais e Cidadãos, convergindo os respetivos esforços e ações, devidamente articulados, para alcançar o mesmo desígnio comum.
No âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, compete, nomeadamente aos Municípios e à Guarda Nacional Republicana, entre outras ações, a fiscalização do cumprimento das obrigações de gestão de combustível e a instrução de processos de contraordenação oriundos do incumprimento dessas obrigações.
O conhecimento dos limites e da titularidade da propriedade é imprescindível para as atividades de gestão, controlo e planeamento territorial e para o sucesso da implementação da política de prevenção e combate de incêndios.
A cooperação institucional entre as entidades fiscalizadoras e a Autoridade Tributária e Aduaneira, para efeitos de identificação e notificação dos proprietários ou detentores de imóveis, é fundamental para permitir às entidades competentes o acesso aos dados relevantes relativos aos prédios, incluindo a identificação dos proprietários e respetivo domicílio fiscal.
Assim, concretizando a colaboração preconizada entre as entidades da Administração Central e da Administração Local, é hoje assinado o Protocolo de Cooperação entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Guarda Nacional Republicana, bem como é também assinada a Declaração Conjunta entre o Governo e Associação Nacional de Municípios Portugueses relativa ao texto de Protocolo de Cooperação a celebrar entre os Municípios e a Autoridade Tributária e Aduaneira.
Estes Protocolos permitirão, à Guarda Nacional Republicana e aos Municípios, o acesso a informação disponibilizada pela Autoridade Tributária e Aduaneira respeitante à identificação dos prédios e do titular da respetiva inscrição matricial.
Desta forma, estabelece-se uma nova ferramenta colaborativa que permitirá à GNR e aos Municípios informação relevante para o exercício das respetivas competências.
A ANMP dará a conhecer o Protocolo de Cooperação aos seus associados e a AT dará conhecimento aos serviços locais de finanças, bastando aos Municípios, que queiram celebrar este Protocolo, manifestar essa intenção junto do serviço competente.
5 de abril de 2018
ANMP E GOVERNO ASSINAM
DECLARAÇÃO CONJUNTA
NO ÂMBITO DA DEFESA DA FLORESTA
- ANMP ASSINA PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO COM AUTORIDADE TRIBUTÁRIA
A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e o Governo assinam uma Declaração Conjunta, amanhã, sexta-feira, dia 6, pelas 10h30, na sede da ANMP, em Coimbra, no âmbito da estratégia nacional de defesa da floresta contra incêndios inserida num contexto alargado de ambiente, ordenamento do território, desenvolvimento rural e proteção civil e numa perspetiva de defesa das pessoas, dos bens e dos recursos florestais.
Na sequência desta Declaração Conjunta, a ANMP e a Autoridade Tributária (AT) estabelecem, entre si, um Protocolo de Cooperação, nos termos do qual será prestada, aos Municípios, a informação relativa aos dados constantes da matriz predial dos prédios cujos proprietários não procedam à gestão de combustível no prazo determinado pela lei, obrigando, assim, os Municípios a substituírem-se à sua obrigação.
Esta cerimónia conta com a presença, e uso da palavra, do Presidente da ANMP Manuel Machado, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais António Mendonça Mendes e do Ministro da Administração Interna Eduardo Cabrita.
A ANMP convida, assim, a estar presente nesta cerimónia.
27 de março de 2018
ANMP
CONSELHO DIRETIVO
E CONSELHO GERAL
REUNIRAM EM LISBOA
O Conselho Diretivo e o Conselho Geral da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) reuniram (a 27 de março de 2018), em Lisboa, tendo analisado e aprovado um conjunto de assuntos relevantes para o Poder Local, entre os quais destacamos a descentralização e as finanças locais.
No final da reunião do Conselho Diretivo, o Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, em declarações aos órgãos de comunicação social, considerou que é necessário acelerar o processo de descentralização de competências para as Autarquias, que em 2017 apresentaram um superavit na ordem dos 466 milhões de euros.
De acordo com o Presidente Manuel Machado, a ANMP mantém a convicção de que é necessário acelerar o trabalho dos grupos setoriais, de modo a que as competências e as condições técnicas, humanas e financeiras, sejam efetivamente conhecidas pelos municípios.
Manuel Machado salientou que só com a intensificação das negociações com o Governo é que a descentralização poderá ser aprovada nesta sessão legislativa, pelo que, sublinhou, a ANMP sempre tem defendido que, sendo a descentralização a principal reforma da administração pública em Portugal, terá de resultar do mais amplo consenso político na Assembleia da República.
Após a reunião do Conselho Diretivo, reuniu o Conselho Geral, constituído por 61 membros eleitos efetivos em Congresso, tendo analisado a transferência de competências para as Autarquias e o anteprojeto da Lei de Finanças Locais. No final do encontro, o Presidente do Conselho Geral, Álvaro Amaro, disse aos jornalistas que a ANMP é o interlocutor do Governo para a descentralização e que, com mais ou menos pedidos de cautelas ao Conselho Diretivo, os autarcas desejam a descentralização de competências, concluindo que há um sentimento comum, que é muito claro, de que a transferência de competências para os Municípios seja feita, mas acompanhada dos correspondentes meios financeiros.
(Reunião do Conselho Geral, 27 de março de 2018)
13 de março de 2018
NOTA AOS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
ANMP CONSIDERA DESCENTRALIZAÇÃO PRIORIDADE NACIONAL
E QUER CONTINUAR AS NEGOCIAÇÕES COM O GOVERNO
A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) analisou, durante todo o dia de ontem (13 de março de 2018), no seu Conselho Diretivo, as novas versões dos 21 decretos lei setoriais relativos à transferência de competências da Administração Central para a Administração Local e consensualizou posições relativamente a 7 desses diplomas.
Na sequência desta reunião, a ANMP decidiu solicitar, ao Governo, reuniões imediatas, com os grupos de trabalho das diversas áreas a descentralizar para as Autarquias, nomeadamente as áreas da Saúde, da Educação e do Mar, para que o processo de DESCENTRALIZAÇÃO avance rapidamente e possa ser aprovado ainda nesta Sessão Legislativa.
A Associação considera que é imprescindível prosseguir a negociação contínua com o Governo quanto aos diplomas (14) não consensualizados no seu Conselho Diretivo, cujos temas são, entre outros, a Cultura; a Proteção, Saúde Animal e Segurança Alimentares; as Vias de Comunicação; o Património; as Estruturas de Atendimento ao Cidadão; a Justiça; a Habitação; a Educação; a Saúde; o Apoio Social; a Lei das Finanças Locais; a Avaliação de Imóveis; o Transporte Regular de Passageiros; e a Proteção Civil.
No entendimento da ANMP, o processo de DESCENTRALIZAÇÃO tem de avançar, com celeridade, com os meios humanos, técnicos e financeiros necessários, porque a DESCENTRALIZAÇÃO de competências do Estado Central para o Estado Local será determinante para a construção de um País que, apesar da diversidade territorial e cultural, tem de ter igualdade de oportunidades para todos os cidadãos.
É por ter esse entendimento que a ANMP está determinada a continuar, juntamente com o Governo, este processo de aproximação dos centros de decisão aos cidadãos que são servidos pelas Autarquias Locais, de acordo com os princípios constitucionais da descentralização, da subsidiariedade e da autonomia do Poder Local democrático, e no quadro de um País coeso territorialmente, solidário humanamente, e onde não existam cidadãos de primeira e cidadãos de segunda, onde todos tenham, efetivamente, deveres e direitos iguais perante a República.
26 de fevereiro de 2018
Conselho Diretivo da ANMP debateu em Boticas
Descentralização e Reprogramação do Portugal 2020
O Conselho Diretivo da ANMP, reunido em Boticas (26 de fevereiro de 2018), debateu, entre outros assuntos atuais e relevantes para o Poder Local, a negociação da Descentralização de competências da Administração Central para as Autarquias Locais e a Reprogramação do Portugal 2020, defendendo que esta negociação tem de continuar a ser realizada pelo Governo com a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
>No final da reunião do Conselho Diretivo, decorrida na Câmara Municipal de Boticas, o Presidente da ANMP, Manuel Machado, falou aos jornalistas, considerando que é a ANMP que representa os Municípios portugueses, do Norte, do Centro e do Sul, do Litoral e do Interior, do continente e das ilhas, e recordando que a Associação já teve uma audiência com o Presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa, já reuniu com o Governo, designadamente com o Ministro da Administração Interna, está a aguardar uma audiência com o Primeiro Ministro António Costa, participará na reunião do Conselho de Concertação Territorial, pelo que entende que é a ANMP que tem liderado e deve continuar a liderar as negociações com o Governo relativamente à Descentralização de competências e à Reprogramação do Portugal 2020.
A ANMP decidiu pedir uma reunião ao Governo para análise da Reprogramação do Portugal 2020, tendo em conta que o Governo terá de fechar o dossier da Reprogramação em março, a fim de começar, de imediato, a discussão com a Comissão Europeia.
Limpeza de faixas de gestão de combustível
A ANMP defende, como objetivo programático, que a floresta seja considerada uma prioridade nacional, também em termos de financiamento no âmbito do Quadro Comunitário Portugal 2020.
A ANMP considera que, com um forte envolvimento das Autarquias, deve promover-se o ordenamento da floresta, implementar medidas de defesa da floresta e fomentar a criação de medidas de proteção civil junto das populações, sendo que os Municípios estão inteiramente disponíveis para participarem em todas as medidas de salvaguarda da floresta e de prevenção de incêndios florestais e a Associação Nacional de Municípios Portugueses está empenhada em encontrar soluções adequadas à preservação da floresta.
De acordo com a ANMP, os Municípios estão, naturalmente, empenhados neste processo, mas conhecem a realidade e sabem que, para que a legislação seja exequível e tenha os efeitos positivos pretendidos, é preciso tempo, meios humanos e financeiros e o conhecimento atualizado do cadastro das propriedades. Por isso, para a Associação, as penalizações previstas na lei do Orçamento do Estado não resolvem os problemas da floresta. Os problemas existentes na floresta portuguesa resolvem-se através da adoção de políticas nacionais e de uma cooperação forte entre a Administração Central e a Administração Local, envolvendo também as diversas entidades públicas e privadas.
22 de fevereiro de 2018
ANMP ESTÁ A ANALISAR NOVIDADES
DA REVISÃO DO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS
A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) está a analisar hoje, num Seminário a decorrer no Convento São Francisco, em Coimbra, a Revisão do Códigos dos Contratos Públicos (CCP).
O Presidente da ANMP, Manuel Machado, abriu o Seminário e, em declarações aos jornalistas presentes, alertou para a necessidade da criação de uma plataforma eletrónica para apoiar as entidades na aplicação do Código revisto dos Contratos Públicos (CCP).
Esse instrumento, que "o Conselho Diretivo da ANMP já defendeu junto do Tribunal de Contas, ajudaria a evitar erros e diminuiria o tempo gasto pelas Autarquias e outras entidades públicas na conclusão de diversos procedimentos contratuais", disse Manuel Machado
No Seminário, entre os temas em análise e debate, que preocupam os Municípios portugueses, tendo em conta que o CCP revisto entrou recentemente em vigor (1 de janeiro de 2018), suscitando a necessidade de esclarecimentos, estiveram a Formação Contratual e a Tramitação Procedimental que foram apresentados, entre outros, por Pedro Costa Gonçalves e Licínio Lopes Martins, ambos Professores da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
No Seminário, também são intervenientes alguns diretores de departamentos, chefes de divisão e diretores de serviços de Câmaras Municipais e da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro.
Este Seminário, que junta quase 400 autarcas e técnicos municipais, é da maior importância para as Autarquias Locais, tendo em conta que as diversas novidades do CCP têm implicações na contratação pública em geral, e, naturalmente, na contratação pública municipal.
Mais informações sobre o Seminário
12 de fevereiro de 2018
No Palácio de Belém, em Lisboa
ANMP apresentou cumprimentos
e principais preocupações
ao Presidente da República
A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) apresentou (segunda-feira, 12 de fevereiro) cumprimentos ao Presidente da República e insistiu na “priorização das intervenções” de limpeza da floresta, adiantando que os órgãos de soberania já estão a trabalhar no “aperfeiçoamento” da lei que responsabiliza as Autarquias por esta tarefa.
No âmbito de um encontro com o Presidente da República, no Palácio de Belém, em Lisboa, o Presidente da ANMP, Manuel Machado, reiterou a ideia de que a legislação que responsabiliza os Municípios pela limpeza das florestas, “em termos práticos, não é exequível, a não ser que seja feito um faseamento e uma priorização daquilo que se tem que fazer como primeira prioridade.
“Estamos a trabalhar com os órgãos de soberania para ser aperfeiçoado o que foi estabelecido na Lei do Orçamento do Estado, para ser clarificado, de modo a ser extremamente precisa a responsabilidade, os custos, como e com que poderes, com que legitimidade, incluindo com base no direito de tomar posse, por exemplo, de propriedades privadas que têm proteção legal estabelecida”, avançou o representante dos 308 municípios portugueses.
Neste sentido, Manuel Machado reforçou que a primeira grande responsabilidade pela limpeza das florestas é dos proprietários, alertando que o prazo fixado para uma ação supletiva dos Municípios é mais reduzido e, “em termos reais diretos, não há tempo suficiente”.
Inserido no Orçamento do Estado para 2018, o Regime Excecional das Redes Secundárias de Faixas de Gestão de Combustível indica que os proprietários privados têm até 15 de março para limpar as áreas envolventes às casas isoladas, aldeias e estradas e, se isso não for feito, os Municípios terão até ao final de maio para proceder a essa limpeza.
“Até 31 de maio de 2018, as câmaras municipais garantem a realização de todos os trabalhos de gestão de combustível, devendo substituir-se aos proprietários e outros produtores florestais em incumprimento, procedendo à gestão de combustível prevista na lei, mediante comunicação e, na falta de resposta em cinco dias, por aviso a afixar no local dos trabalhos”, lê-se na lei.
“Necessitamos de um faseamento, de uma priorização das intervenções, de modo a evitar equívocos ou mal entendidos”, frisou o Presidente da ANMP, considerando que a limpeza das florestas deve ser uma responsabilidade de todos, desde a Administração Central à Administração Local, passando pelos proprietários particulares.
Na perspetiva da Associação de Municípios, a ideia de fazer tudo na limpeza das florestas “é gerar uma interpretação equívoca, um sentimento equivoco nas comunidades de que não há condições de resolver”, já que “há décadas que há trabalho que devia ter sido feito e que não foi feito por diversos organismos do Estado central, local, de todos”.
“Queremos fazer parte da solução e somos parte da solução, mas não somos os únicos a poder solucionar tudo. Pela nossa parte, estamos prontos - como aliás fizemos aquando dos incêndios e das tragédias desgraçadas que ocorreram na primavera, no verão e no outono passados“, declarou Manuel Machado.
Sobre a necessidade de meios humanos e materiais para garantir a limpeza das faixas de gestão de combustível florestal, o Presidente da ANMP advogou que os 50 milhões de euros alocados para estes trabalhos, “manifestamente, não são suficientes”, referindo ainda que a verba ao adotar a forma de empréstimo “é mais difícil, porque basta a necessidade de deliberação dos órgãos, as formalidades processuais de contratação pública e tudo isso”.
“Não apreciamos ser postos sob cominação sobre uma postura impositiva de alguém que não pode fazê-lo. Estamos para colaborar ativamente, com determinação, afinco e incluindo suporte de algumas despesas ou uma parte significativa dos encargos, mas não aceitamos, obviamente, que queiram impor-nos aquilo que quem nos quer impor não fez”, afirmou o representante dos Municípios, criticando a postura do Governo.
Do encontro com o Presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa, para apresentação de cumprimentos do novo Conselho Diretivo da ANMP, Manuel Machado abordou um conjunto de matérias que a Associação está a acompanhar e a desenvolver, em articulação com a Assembleia da República, nomeadamente “a nova Lei de Finanças Locais ou o processo de descentralização de funções do Estado Central nas Autarquias Locais”.
Com Lusa
6 de fevereiro de 2018
DECISÃO DO CONSELHO DIRETIVO
ANMP PEDE AUDIÊNCIA
AO PRIMEIRO MINISTRO
O Conselho Diretivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses analisou hoje (6 de fevereiro 2018), mais uma vez, o Projeto de diploma que define os critérios aplicáveis à gestão de combustível nas faixas secundárias (de gestão de combustível) no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, na sequência de uma reunião decorrida com o Ministro da Administração Interna (a 1 de fevereiro), a pedido da ANMP, e decidiu, por unanimidade, pedir uma audiência ao primeiro ministro para analisar estes e outros assuntos urgentes para o Poder Local e os cidadãos.
Quanto à última reunião com o Governo, designadamente com o Ministro da Administração Interna, a ANMP frisou que os Municípios querem ser parte da solução, e não do problema, mas o Estado Central e as entidades na sua dependência não podem colocar-se à margem deste processo como se nada fosse da sua responsabilidade.
A ANMP entende que o previsto no art.º 153º da Lei do Orçamento do Estado 2018 não é exequível, quer pelos prazos estabelecidos, quer pela falta de cadastro da propriedade rústica, quer pela ausência de recursos para execução das tarefas exigidas.
O espírito da lei passa, claramente, a responsabilidade para os Municípios e para os Autarcas, pelo que, se acontecer alguma catástrofe, os Autarcas serão responsabilizados pessoal, civil e criminalmente, enquanto o Estado Central fica completamente fora do processo.
A previsão de um regime sancionatório para os Municípios que, eventualmente, não consigam cumprir as determinações, sem que a ANMP tenha sido previamente consultada, é uma deslealdade para os Municípios e os Autarcas.
Por outro lado, convém sublinhar que se os proprietários não fizerem os trabalhos de limpeza – e será na maior parte dos casos difícil identificar os proprietários –, as Câmaras Municipais têm de realizar os trabalhos. Posteriormente, terão muitas dificuldades em receber o valor da despesa efetuada e não está previsto qualquer mecanismo de compensação quando não é possível esse ressarcimento.
A ANMP defende que, nos casos em que os particulares não pagarem, o recurso a verbas dos 50 milhões previstos terá de ser a fundo perdido, ou, quando muito, a responsabilidade deverá ser partilhada pelo Estado.
O Ministro da Administração Interna assumiu alguns compromissos, nomeadamente o de clarificar, através do Decreto de Execução Orçamental, que o regime do art.º 153 da Lei do Orçamento do Estado 2018 seja executado gradualmente de acordo com as prioridades que sejam definidas por despacho, sublinhando que os Municípios contarão com a colaboração da GNR e das demais entidades da Administração Central na identificação dos proprietários e no acompanhamento dos trabalhos de execução em terrenos privados. Ainda assim, o Conselho Diretivo entende que, nesta matéria, continuamos no domínio das intenções.
Na reunião de hoje, na sede da Associação, em Coimbra, o Conselho Diretivo decidiu ainda pedir uma reunião à ANACOM para analisar diversos assuntos urgentes, designadamente a situação dos CTT.