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06 de novembro de 2018
REUNIÃO NA SEDE DA ANMP
CONSELHO GERAL APROVOU RESOLUÇÃO
RELATIVA À PROPOSTA DE LEI
DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2019
O Conselho Geral da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) reunido (a 6 de novembro de 2018), em Coimbra, aprovou uma Resolução proposta pelo Conselho Diretivo da Associação relativa à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019.
Nesta Resolução, o Conselho Geral considera que, corrigido o lapso de mais de 18 milhões de euros nas verbas destinadas aos municípios, a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019 é globalmente positiva, devendo, contudo, ser melhorada com a correção das medidas identificadas pela ANMP como omissas ou negativas.
Assim, o Conselho Geral mandata o Conselho Diretivo para que, junto do Governo e dos partidos políticos com assento na Assembleia da República, desenvolva todos os esforços, no sentido do acolhimento das suas propostas, assim concretizando as legítimas aspirações dos municípios portugueses.
23 de outubro de 2018
Orçamento do Estado para 2019
Proposta de Lei representa aumento
de transferências para os Municípios
O Conselho Diretivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) considerou, na sua reunião de hoje (23/10/2018) que a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019 (PLOE2019) representa, tanto nas transferências para os Municípios como nos critérios de distribuição de verbas, um aumento significativo no valor de 173,2 milhões de euros, o que representa mais 7% face ao montante transferido em 2018. Ainda assim, verifica-se a existência de um lapso de 18 milhões de euros que deverá ser corrigido.
Entre as medidas positivas constantes desta PLOE 2019, a ANMP regista, nomeadamente, a clarificação da fórmula de distribuição de verbas entre os 308 Municípios, tendo em conta o acordado entre a ANMP e o Governo;
a prossecução do alívio dos Municípios e das Freguesias relativamente a um conjunto de exigências que decorrem da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso, dispensando as Autarquias Locais de alguns procedimentos burocráticos que dificultam a gestão autárquica; a não contabilização dos empréstimos dos Municípios destinados a habitação e operações de reabilitação urbana do cálculo do limite da dívida total, o que permite as intervenções no tecido urbano; e a incorporação da proposta da ANMP no que respeita à liquidação do IMI, que, simultaneamente, protege as famílias e proporciona uma melhor gestão da tesouraria municipal.
Quanto às medidas que preocupam a ANMP, nesta PLOE2019, salientamos a insistência no regime excecional de criação de faixas de gestão de combustível, com a obrigação dos Municípios se substituírem aos privados, e a continuidade da ameaça, que a Associação não aceita, de retenção de 20% do duodécimo do FEF de junho nos Municípios cuja limpeza das faixas não seja feita até 31 de maio; também a ausência de obrigação de pagamento de taxas de direito de passagem e ocupação de subsolo pelas empresas operadoras de infraestruturas que continuam a cobrar essas taxas na fatura dos consumidores, contrariamente ao que a ANMP defende e que é que as taxas devem ser imputadas às empresas; ainda a manutenção das taxas do IVA nas refeições escolares e na iluminação pública, considerando a ANMP que a taxa do IVA da iluminação pública deve passar para a taxa reduzida de 6% e que as refeições escolares devem ser isentas deste imposto; e ainda a criação de uma contribuição municipal de Proteção Civil, pois, embora seja evidente que a Proteção Civil precisa de financiamento, a ANMP sustenta que não é aceitável que esta taxa seja suportada pelos cidadãos e deixe de fora as empresas que são concessionárias ou prestam serviços públicos em cada território municipal.
Assim, a ANMP reivindica que os partidos políticos e o Parlamento analisem devidamente esta Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019, bem como o parecer da ANMP, e desenvolvam todos os esforços ao seu alcance para o aperfeiçoamento desta Proposta, no sentido de corrigir o lapso de mais de 18 milhões de euros em falta nas verbas destinadas aos Municípios, bem como no sentido de resolver os aspetos negativos que, a manterem-se em 2019, dificultariam o exercício do serviço público prestado pelas Autarquias.
16 de outubro de 2018
ANMP
CONSELHO CONSULTIVO
REUNIU HOJE EM COIMBRA
O Conselho Consultivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) reuniu hoje, na sede da Associação, em Coimbra, com a presença da maioria das Comunidades Intermunicipais (CIM’s) e da Área Metropolitana (AM) do Porto.
Nesta reunião, foi feito o ponto da situação da execução municipal do Quadro Comunitário de Apoio Portugal 2020, alertando-se para a necessidade de reforço dessa execução, no sentido de se aproveitarem os fundos comunitários.
Na mesma reunião, foi também analisada a atual situação do processo de descentralização administrativa, analisando-se os decretos lei setoriais consensualizados e não consensualizados entre a ANMP e o Governo.
O Conselho Consultivo elegeu ainda por unanimidade o presidente da Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra e presidente do município da Figueira da Foz, João Ataíde, para o Conselho Superior de Obras Públicas.
9 de outubro de 2018
ANMP CONTRA ENCERRAMENTO
DOS ESTABELECIMENTOS POSTAIS
A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), reunida em Conselho Diretivo (9/10/2018), perante as notícias de uma nova vaga de encerramentos de estabelecimentos postais, manifesta o seu mais profundo desacordo com estas medidas que desqualificam e agravam ainda mais as já débeis condições de prestação do serviço público postal pelos CTT.
A ANMP já tem salientado que a qualidade do serviço postal tem vindo a degradar-se ao longo do tempo, devido à redução do número de trabalhadores e ao encerramento de estabelecimentos postais, mas agora frisa que os CTT estão a desqualificar o serviço postal e a desmantelar a rede de cobertura nacional que é essencial à vida, à atividade económica e ao desenvolvimento do país.
A Associação considera inadmissível que as localidades sede dos municípios deixem de ter serviço postal, tal como entende como inaceitável a passagem da prestação do serviço postal para estabelecimentos comerciais de todo o tipo, desde logo porque são os CTT que têm a obrigação contratual de prestação desse serviço.
A ANMP considera inaceitável que, por um lado, sejam definidas medidas de diferenciação positiva para os territórios do interior, com o objetivo de encontrar um maior equilíbrio para o país, e, por outro lado, se retirem serviços às populações desses municípios, desde logo às pessoas mais desprotegidas e mais idosos que habitam essas regiões.
Assim, a ANMP exige que o Governo intervenha nesta matéria, encontrando soluções para melhorar o serviço prestado pelos CTT, avaliando o serviço público atual e mesmo introduzindo alterações ao contrato de concessão em vigor, de modo a pôr termo às medidas que desqualificam e agravam as condições de prestação do serviço público postal pelos CTT, constituindo um obstáculo à coesão territorial nacional.
DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Na mesma reunião de Conselho Diretivo, foi também analisada a Descentralização Administrativa, especialmente no que se refere à Educação e à Saúde, registando-se a aceitação, pelo Governo, da criação das Comissões Municipais de Acompanhamento da Transferência de Competências.
Estas Comissões, propostas pela ANMP, são a garantia de que a descentralização de competências nestes setores será acompanhada município a município, será devidamente avaliada e, sempre que seja necessário, será corrigida em tempo útil por cada um dos municípios.
Relativamente à Educação, a ANMP considera que está, finalmente, assegurada a maioria das medidas defendidas pela ANMP ao longo do processo negocial com o Governo, nomeadamente: acesso, em tempo útil, pelos municípios, a toda a informação atualizada sobre os recursos previstos para o exercício das novas competências; realização do mapeamento de todo o património a transferir para cada município, com identificação, município a município, do património que precisa de financiamento para grandes intervenções; e garantia de que o investimento em novas infraestruturas e em intervenções de requalificação e modernização de grande dimensão se mantem no Ministério da Educação até que seja assegurado o financiamento dessas operações de investimento.
Quanto à Saúde, a ANMP constata que o Governo atendeu a algumas preocupações da Associação, nomeadamente admitindo a realização de um mapa com os montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização a transferir para os municípios no ano de 2019, com possibilidade de avaliação e validação concreta em cada município, bem como aceitando a criação da Comissão de Acompanhamento acima referida. Contudo, a ANMP, atendendo às competências das câmaras municipais na manutenção das instalações, frisa, nomeadamente, a necessidade de, tomando como exemplo a área da Educação, o Governo proceder à transferência da titularidade dos imóveis.
A ANMP tem tido, desde o início deste processo de Descentralização Administrativa, e continua a ter, uma intervenção construtiva, identificando problemas, apresentando as preocupações dos municípios e apontando propostas e soluções.
25 de setembro de 2018
ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2019:
PREOCUPAÇÕES DO CONSELHO DIRETIVO
O Conselho Diretivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses decidiu, na sua reunião de hoje (25 de setembro de 2018) solicitar, ao Governo, atenção para um conjunto de preocupações dos Municípios, requerendo o empenho na sua resolução e correção legislativa em sede da proposta de Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2019.
As preocupações da ANMP estão relacionadas, nomeadamente, com o IVA das refeições escolares e da iluminação pública, o financiamento da Proteção Civil, bem como a necessidade do cumprimento integral da Lei de Finanças Locais, no sentido de acabar com o incumprimento verificado ao longo dos últimos anos.
Quanto ao IVA, na iluminação pública, a ANMP entende que deve ser reposto na taxa mínima de 6% (atualmente é de 23%); e as refeições escolares devem ser isentas (atualmente são isentas quando a Autarquia fornece a alimentação e tributadas em 13% quando o Município contrata o fornecimento).
25 de setembro de 2018
FINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO CIVIL
TEM DE SER PARA TODOS
Quanto à Proteção Civil, em matéria de financiamento dos corpos de bombeiros dos Municípios, a ANMP verifica que, apesar das suas muitas propostas e diligências, os corpos de bombeiros dos Municípios continuam excluídos do modelo de financiamento previsto na lei de financiamento da Proteção Civil.
Tendo em conta a missão de serviço público dos corpos de bombeiros da Administração Local, e de modo a garantir o princípio da universalidade do financiamento, a ANMP defende que os Municípios com corpos de bombeiros têm de beneficiar do programa de financiamento permanente, bem como dos programas de financiamento estrutural previstos na Lei tal e qual como beneficiam as associações humanitárias de bombeiros.
Outra das questões que muito preocupa a ANMP está relacionada com a lei que proíbe o abate de animais nos canis e que entrou em vigor no último domingo. A ANMP defendeu, atempadamente, em julho último, a prorrogação, por dois anos, da entrada em vigor desta lei, de modo a garantir a saúde pública e o bem estar animal.
As verbas disponibilizadas (cerca de dois milhões de euros) não foram suficientes e, por isso, é preciso mais tempo e mais dinheiro para criar, no âmbito municipal ou intermunicipal, as condições necessárias à implementação da lei. Por isso, a ANMP reivindica a inscrição da prorrogação do prazo de entrada em vigor da lei na proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019 (se for inscrita na PLOE2019, a prorrogação tem efeitos retroativos).
13 de setembro de 2018 | 20 de setembro de 2018(atualizado)
DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Negociação dos decretos lei setoriais prossegue
até 15 de outubro após reunião da ANMP com Governo
A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) reuniu com o Governo para fazer o ponto da situação dos decretos lei setoriais da descentralização administrativa que ainda se encontram por consensualizar, tendo em conta a necessidade de conhecer atempada e rigorosamente todos os elementos relativos a recursos humanos e financeiros, instalações e equipamentos, setor a setor, Município a Município.
Nessa reunião, foi indicada a data de 15 de outubro como referência para a conclusão do trabalho de negociação, entre a ANMP e o Governo, dos decretos lei setoriais ainda em aberto. Assim, a negociação prossegue nos grupos de trabalho setoriais, decreto a decreto, devendo ficar fechada no que é essencial até essa data, e prosseguindo, no que for necessário, de modo a só serem fechados todos os diplomas quando reunirem as condições necessárias à prestação de um serviço público de qualidade às populações.
Neste momento, estão consensualizados 11 decretos lei setoriais, designadamente o Regime da Organização dos Serviços das Autarquias Locais, o Policiamento de proximidade, o Estacionamento público, as Modalidades afins dos jogos de fortuna e azar, a Captação de investimento/Gestão de projetos financiados por Fundos Europeus, a Promoção turística, a Segurança contra incêndios em edifícios, as Áreas protegidas, as Praias, as Vias de comunicação e a Justiça.
Ainda estão em negociação nos grupos de trabalho setoriais, por subsistir a necessidade de garantias claras acerca dos elementos em presença, 12 decretos lei nas áreas de Educação, Saúde, Cultura, Proteção Civil, Áreas Portuárias, Estruturas de Atendimento ao Cidadão, Património, Freguesias, Habitação, Proteção, Saúde Animal e Segurança Alimentares, Ação Social e Transporte de Passageiros em vias navegáveis interiores.
De acordo com o comunicado oficial do Governo, o Conselho de Ministros aprovou quinta-feira, 13 de setembro (2018), “a transferência de competências no que respeita aos seguintes domínios: justiça; policiamento de proximidade; apoio às equipas de intervenção permanente das associações de bombeiros voluntários; promoção turística; exploração das modalidades afins de jogos de fortuna e azar e outras formas de jogo; projetos financiados por fundos europeus e programas de captação de investimento; e praias marítimas, fluviais e lacustres.
Entretanto, segundo o comunicado oficial do Governo, o Conselho de Ministros aprovou hoje (quinta-feira, 20 de setembro de 2018) “um conjunto de quatro diplomas que vêm complementar o pacote de medidas apresentado na semana passada no âmbito do processo de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais previsto na Lei-Quadro da Descentralização, publicada a 16 de agosto. Concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local, é agora estabelecida a transferência de competências no que respeita aos domínios da proteção civil, da proteção e saúde animal e segurança dos alimentos, da habitação e das estruturas de atendimento ao cidadão.”