1. A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) tem negociado com o Governo o conteúdo dos Decretos-Lei Setoriais da Descentralização Administrativa, sublinhando, neste processo, a indispensabilidade de todas as questões serem cabalmente esclarecidas, de forma ponderada, de modo a que a transferência de competências para os Municípios decorra com o máximo rigor, previsibilidade e responsabilidade.
2. Para que assim seja, a ANMP tem proposto ao Governo as soluções e alterações substantivas mais convenientes e o estabelecimento de garantias relativas ao desenvolvimento deste processo de Descentralização.
3. Como as áreas a descentralizar são diversas, as garantias associadas à transferência de competências serão também diferentes.
4. Para que este processo seja devidamente ponderado, é indispensável que seja prevista, nas áreas da Educação e da Saúde, uma Comissão Prévia de Avaliação e Validação, individualizada e concreta, entre cada Município e o Governo, antes da operacionalização da transferência de competências. Esta Comissão Prévia deverá analisar os dados e elementos atualizados, designadamente os relativos às instalações e equipamentos, aos recursos humanos e aos recursos financeiros destinados a cada Município.
5. A existência desta Comissão Prévia é indispensável, para a ANMP, nas áreas da Educação e da Saúde. Cada Município deve dispor, antecipadamente, de informação fidedigna relativa às competências que lhe são transferidas, pois só assim se garantirá uma transferência de competências sólida e rigorosa.
6. No que respeita à Educação, e no que concerne às verbas destinadas às intervenções de conservação, manutenção e pequenas reparações, a ANMP aceita um montante financeiro transitório, com o compromisso de, no prazo de um ano, ser revista a fórmula do seu financiamento, o que acontecerá na sequência de um trabalho técnico que será realizado nesse período.
7. No entanto, para os investimentos em novas infraestruturas e em grandes reparações (como construção, requalificação e modernização dos edifícios escolares), a ANMP exige ao Governo que tal competência seja efetivada mediante assinatura de contrato-programa a celebrar entre o Ministério da Educação e o respetivo Município, dele devendo constar os termos do respetivo financiamento.
8. A ANMP exige ainda ao Governo, por entender que é fundamental, que a efetivação concreta das novas competências municipais, em matéria de investimentos em novas infraestruturas e em grandes reparações, só ocorra depois de acordado, com cada Município, o contrato-programa que estabeleça o programa financeiro ou a dotação concreta para o investimento em causa. Até esse momento, as responsabilidades municipais devem circunscrever-se às obrigações de mera conservação, manutenção e pequena reparação.
9. Atendendo a que a realidade de cada Município é singular, no que respeita à Educação e à Saúde (áreas em que as questões relativas a infraestruturas, equipamentos e recursos humanos são mais significativas), a ANMP tem também por essencial a constituição de Comissões Municipais de Acompanhamento e Monitorização da implementação e desenvolvimento do quadro de competências. Estas Comissões Municipais devem ser constituídas por representantes das partes envolvidas, isto é, da Administração Central e de cada Câmara Municipal, e o seu funcionamento periódico e regular deve permitir o acerto de todas as questões que se revelem controversas ou que necessitem de ponderação e correção.
10. A ANMP reitera a necessidade deste processo de transferência de competências da Administração Central para a Administração Local ser tratado, até ao final, com as cautelas que a sua importância para as populações justifica e merece.

ANMP, Coimbra, 4 de setembro de 2018

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10 de julho de 2018

Conselho Diretivo reuniu em Elvas

Acordo entre AMMP e o Governo é sobre propostas de Lei

Quadro da Descentralização e Finanças Locais

O Conselho Diretivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), hoje reunido no Salão Nobre da Câmara Municipal de Elvas, analisou o processo de descentralização de competências em curso e decidiu reiterar que todos os Municípios, independentemente da sua localização geográfica, densidade populacional ou dinâmica económica, política ou outra, têm igual dignidade constitucional e essa igualdade tem de ser respeitada.

A ANMP foi criada há 34 anos, tem sabido ser a Casa Comum do Poder Local Democrático instituído em 1976, não se deixa pressionar por ninguém e está ao serviço de todos os Municípios.

Relativamente ao Acordo entre a ANMP e o Governo,

a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), em virtude de algumas posições que têm sido tornadas públicas, através dos Órgãos de Comunicação Social, sobre este acordo, esclarece que este entendimento é relativo à Proposta de Lei Quadro da Descentralização e à Proposta de Lei de Finanças Locais que estão agora em apreciação na Assembleia da República.

A ANMP sublinha que na Lei Quadro da Descentralização são definidas as áreas em que poderá vir a existir transferência de competências para os Municípios, remetendo a concretização de qualquer descentralização de competências para os Decretos Lei Setoriais.

A própria Lei Quadro da Descentralização acautela esta situação ao referir que a transferência será acompanhada dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais necessários e suficientes ao exercício das competências transferidas.

Assim, a Associação continua a trabalhar, com o Governo, o conteúdo de cada um dos Decretos Lei Setoriais, assumindo o compromisso de reforçar as negociações, no sentido de que os Decretos Lei Setoriais possam vir a estar concluídos até 15 de setembro próximo.

Quanto à proposta de alteração à Lei de Finanças Locais, a ANMP frisa que o entendimento com o Governo assenta, nomeadamente:

- no aumento das transferências financeiras para as Autarquias Locais, que, no próximo ano, representarão mais 200 milhões de euros;

- na aceitação, pelo Governo, dos critérios de distribuição de verbas pelos Municípios, propostos pela ANMP, que proporcionarão um crescimento entre 5% a 10% em cerca de 85% dos Municípios e entre 2% a 5% nos restantes;

- na nova receita de IVA que permitirá a alocação aos Municípios da participação de 7,5% do IVA cobrado em serviços essenciais, como comunicações, eletricidade, água e gás, bem como nos setores do alojamento e da restauração, já no ano económico de 2020; (recordamos que, no início das negociações, previa-se uma participação dos Municípios em 5% desta receita enquanto agora será de 7,5%, ou seja, passando da previsão de 48 milhões de euros para 72 milhões de euros);

- e ainda no compromisso da clarificação da responsabilidade financeira dos eleitos locais.

A ANMP salienta que estas receitas adicionais não são destinadas ao processo de descentralização de competências para os Municípios, pois, para este efeito, a Proposta de Lei das Finanças Locais prevê o Fundo de Financiamento da Descentralização, que será constituído pelas verbas previstas em cada um dos Decretos Lei Setoriais.

 

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  03 de julho de 2018

ANMP aprovou propostas de lei no Conselho Diretivo

LEI QUADRO DA DESCENTRALIZAÇÃO

E LEI DE FINANÇAS LOCAIS

A ANMP reuniu hoje (3 de julho de 2018) extraordinariamente o seu Conselho Diretivo para se pronunciar sobre as propostas de Lei Quadro da Descentralização e de Lei de Finanças Locais, dando por concluído, e formalmente aprovado, este processo de negociação com o Governo, iniciado em julho de 2016 e decorrente da Resolução aprovada no Congresso da ANMP em março de 2015, em Tróia.

Ontem, ao fim da tarde e noite, a ANMP reuniu com o Governo (ministro da Administração Interna, Secretário de Estado das Autarquias Locais e Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais) e recebeu a garantia de que, relativamente à Lei Quadro da Descentralização, serão acolhidas as propostas da ANMP; e, quanto à Lei de Finanças Locais, serão assumidas as propostas apresentadas pela ANMP.

No que se refere à Lei de Finanças Locais, as propostas em causa estão relacionadas, nomeadamente, com os critérios de distribuição de verbas pelos municípios, de modo a que fique garantido que os montantes das transferências do Orçamento do Estado contribuem para o reforço da coesão territorial e o equilíbrio entre os 308 municípios, assegurando um crescimento entre 2 e 10% em praticamente 100% dos municípios.

Mas também a alocação aos municípios da participação de 7,5% na receita do IVA cobrado em serviços essenciais, como comunicações, eletricidade, água e gás, bem como nos setores do alojamento e da restauração, no ano económico de 2020. Recordamos que, no início das negociações, previa-se uma participação dos municípios em 5% desta receita enquanto agora será de 7,5%, ou seja, passa de 48 milhões de euros para 72 milhões de euros. Assim como, a clarificação da responsabilidade financeira dos eleitos locais.

O Governo assumiu ainda com a ANMP o compromisso de, até 15 de setembro, desenvolver esforços no sentido de serem concluídos em condições de serem aprovados os decretos lei setoriais.

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  26 de junho de 2018

ANMP reuniu Conselho Diretivo e Conselho Geral

Resolução relativa às Finanças Locais
foi aprovada pelo Conselho Geral
por proposta do Conselho Diretivo

O Conselho Diretivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) aprovou hoje (26 de junho de 2018), e propôs ao Conselho Geral, uma Resolução relativa à Proposta de Lei de Finanças Locais, na qual reafirma as suas preocupações e propostas constantes do Parecer da ANMP relativo a esta Proposta de Lei do Governo. O Conselho Geral aprovou esta Resolução por unanimidade.
A ANMP, nesta Resolução, propõe aos grupos parlamentares da Assembleia da República e aos partidos políticos com assento parlamentar, a adoção das suas propostas. A Associação sublinha ainda a importância das suas propostas para a aprovação de uma Lei de Finanças Locais dotada de estabilidade e que contribua para o reforço da capacidade financeira dos municípios e garanta ainda uma repartição equilibrada dos recursos públicos.

Comissão Executiva do FAM
vai distribuir dividendos

O Conselho Diretivo também reuniu com a Comissão Executiva do Fundo de Apoio Municipal (FAM), recebendo, desta Comissão, a garantia de que, dentro de aproximadamente três semanas, o FAM irá distribuir dividendos aos municípios e ao Estado central no valor de 2,5 milhões de euros.
De acordo com o presidente do FAM, Miguel Almeida, o financiamento atribuído, pelo fundo, aos municípios em dificuldades financeiras, totaliza, neste momento, 430 milhões de euros, dos quais 360 milhões de euros já foram disponibilizados.
O presidente da ANMP, Manuel Machado, no final da reunião, considerou que o FAM “tem correspondido às expectativas”, dando como exemplo a contribuição do programa para a diminuição constante da dívida dos municípios que tem sido, em média, de 26%.
Recordamos que o FAM foi criado pela Lei 53/2014, de 25 de agosto, enquanto fundo ou programa de recuperação financeira para os municípios.

 

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  22 de maio de 2018

 

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Concessão da distribuição de eletricidade
em baixa tensão analisada em Seminário

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) realizou esta sexta-feira (18 de maio), em Coimbra, o primeiro Seminário sobre os Concursos para a Concessão da Distribuição de Eletricidade em Baixa Tensão. Este Seminário, que contou com cerca de 100 participantes, teve o Secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, a presidir à Sessão de Abertura. ler mais »»»

 

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  11 de julho de 2018

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