A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) aprovou, na reunião do Conselho Diretivo, um documento com considerações prévias relativas ao Orçamento do Estado (OE) 2022. Este documento, que já foi enviado ao Governo, antecipa a necessidade do próximo OE “cumprir uma justa repartição” dos recursos públicos entre o Estado Central e os Municípios, de modo a garantir “o equilíbrio financeiro” da Administração Local e a “recuperação económica e social do País”.
Neste documento, que pode ser lido na íntegra aqui, a ANMP sublinha que o próximo Orçamento de Estado deve respeitar integralmente a Lei das Finanças Locais e não reduzir a transferência de verbas para as Autarquias.
