Associação Nacional de Municípios Portugueses

O Conselho Diretivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses decidiu, na sua reunião de hoje (25 de setembro de 2018) solicitar, ao Governo, atenção para um conjunto de preocupações dos Municípios, requerendo o empenho na sua resolução e correção legislativa em sede da proposta de Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2019.

As preocupações da ANMP estão relacionadas, nomeadamente, com o IVA das refeições escolares e da iluminação pública, o financiamento da Proteção Civil, bem como a necessidade do cumprimento integral da Lei de Finanças Locais, no sentido de acabar com o incumprimento verificado ao longo dos últimos anos.

Quanto ao IVA, na iluminação pública, a ANMP entende que deve ser reposto na taxa mínima de 6% (atualmente é de 23%); e as refeições escolares devem ser isentas (atualmente são isentas quando a Autarquia fornece a alimentação e tributadas em 13% quando o Município contrata o fornecimento).