Associação Nacional de Municípios Portugueses

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) reuniu-se com o Governo, na sequência da emissão de parecer relativo ao projeto de Decreto-Lei (539/XIII/2023) que aprova o regime jurídico do Programa de incentivo ao transporte público coletivo de passageiros (Incentiva + TP) e obteve vários esclarecimentos a questões que colocava no referido parecer.

Desta reunião com o Ministério da Coesão Territorial e o Secretário de Estado da Mobilidade Urbana resultou um compromisso, assumido posteriormente por escrito, que será debatido na próxima reunião do Conselho Diretivo que se realizará na terça-feira, 23 de janeiro.

Nesta nota escrita enviada à ANMP são clarificadas diversas matérias constantes deste projeto de Decreto-Lei, nomeadamente as respeitantes ao financiamento, designadamente a comparticipação dos municípios, a distribuição das verbas pelas AM e CIM, os tarifários e os contratos interadministrativos.

Podemos, para já, adiantar que é assumido, pelo Governo, que “está assegurada a previsibilidade das verbas a destinar às autoridades de transporte” e que é “garantida uma fonte de financiamento para o programa, deixando de estar prevista anualmente no Orçamento do Estado”.

Entre as diversas matérias assumidas conta-se, a título exemplificativo, a garantia de que as AM e CIM não serão penalizadas por medidas como o congelamento do preço dos passes e de que os passes para estudantes não são pagos por verbas do Incentiva + TP, mas por outras fontes de financiamento.

Este é um processo em curso, que será analisado no Conselho Diretivo, com o objetivo de chegarmos a um regime e modelo de financiamento dos transportes públicos de passageiros que garanta a sustentabilidade e o equilíbrio financeiro do setor em todo o território, bem como um serviço de qualidade às populações.