A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), hoje reunida em Conselho Diretivo, na sede da Associação, em Coimbra, manifesta a sua preocupação relativamente à próxima lei do orçamento do Estado, exigindo o cumprimento rigoroso da Lei das Finanças Locais que, em 2023, implica a transferência para os municípios de mais 219,73 milhões de euros face a 2022.
Como é sabido, a ANMP assinou um Acordo de Compromisso com o Governo, que envolve a implementação de um conjunto de medidas nas áreas da Educação e da Saúde. Essas medidas terão um impacto financeiro significativo nas contas dos municípios já no próximo ano, pelo que é fundamental que o orçamento do Estado para 2023 assegure os recursos financeiros necessários à implementação dessas medidas.
É imperioso que o Fundo de Financiamento da Descentralização continue a prever os valores a transferir para os municípios, discriminados por área de competência e por município e, para que o financiamento da descentralização seja feito sem burocracias, é indispensável que o orçamento do Estado para 2023 preveja também um mecanismo de reforço de verbas deste Fundo – à semelhança do que se encontra estabelecido no artigo 89.º do orçamento do Estado em vigor este ano.
A ANMP apresentou atempadamente ao Governo um conjunto de reivindicações para uma boa execução das antigas e das novas competências municipais, especialmente nas áreas da Educação, da Saúde e da Ação Social e o certo é que já estamos em outubro e ainda não se veem os avanços esperados nestas matérias complexas e com enorme impacto tanto na gestão municipal como na vida das pessoas.
Mas há mais preocupações.
O Fundo Social Municipal: é da maior importância que o próximo orçamento do Estado considere o valor necessário à liquidação da dívida de Fundo Social Municipal aos municípios no valor total de 104 milhões de euros (18M€ de 2019, 35M€ de 2020 e 51M€ de 2021).
As despesas com a pandemia por COVID-19: falamos de 156 milhões de euros de despesas realizadas pelos municípios para ajudarem o Estado central no combate à pandemia e no apoio às pessoas mais vulneráveis, cujo ressarcimento tem de ser incluído no próximo orçamento do Estado. Dos 211,4 milhões de euros de despesa validada pelo próprio Tribunal de Contas, os municípios ainda só tiveram acesso a 55 milhões de euros provenientes do Fundo de Solidariedade da União Europeia.
As inquietações da ANMP vão para além do próximo orçamento do Estado.
A ANMP é frontalmente contra o arrastamento do processo relativo ao concurso público para atribuição, por contrato, de concessões municipais relativas à distribuição de energia elétrica em baixa tensão.
A Associação alertou para este problema em 2015, dado que os contratos com 20 anos começariam a terminar em 2016 – a maioria destes contratos já terminou em 2021 e o último cessa em 2027 -, e até agora o processo não teve seguimento, mau grado o muito trabalho da ANMP desde 2015 também em interações com o Governo. Entendemos que o Governo tem de concluir este processo o mais rapidamente possível.
A ANMP chegou a um Acordo com a E-Redes, que define as alterações contratuais relativas à prorrogação da vigência dos contratos de concessão de eletricidade, porque, nesta fase de transição, é necessário garantir o bom funcionamento do sistema nos 278 municípios do território continental, o investimento da E-Redes na manutenção, modernização e expansão da rede de IP e distribuição, assim como a informação devida aos municípios.
Reiteramos a posição da ANMP de exigir o lançamento do concurso público, terminando o Governo com o arrastamento do processo que é penalizador dos municípios.