O Conselho Diretivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) analisou hoje, em detalhe, as condições que devem estar presentes num diploma legal que, em seu entender, deverá ser aprovado pelo Governo e publicado, com a maior brevidade, no sentido de acautelar a atual situação dos contratos de concessão de distribuição de eletricidade em baixa tensão.
A ANMP já fez saber ao Governo que este diploma legal deve prever a prorrogação dos atuais contratos de concessão até à entrada em vigor dos novos contratos de concessão resultantes dos concursos, assim como deve introduzir modificações nas cláusulas contratuais, de modo a contemplar a utilização de novas tecnologias e a fazer face aos desafios da mobilidade elétrica.
Assim como deve acautelar os investimentos necessários para as redes inteligentes, incluindo, nomeadamente, um upgrade em termos de materiais e de equipamentos a utilizar nas redes elétricas, designadamente no que se refere aos contadores inteligentes, aos carregadores de veículos elétricos e à modernização de determinados equipamentos.
A Associação considera, ainda, necessária a constituição de uma Comissão de Acompanhamento que permita, aos municípios concedentes, assegurarem, junto do concessionário, o cumprimento dos investimentos, nomeadamente dos compromissos assumidos.
Neste momento, em que todos os prazos, estipulados pela Lei n.º 31/2017 e pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2018, foram ultrapassados, sem que os municípios tenham tido condições para tomar decisões relativas aos contratos de concessão de distribuição de eletricidade em baixa tensão, a ANMP aguarda rápida resposta do Governo a estas propostas, tendo em conta que os contratos de concessão, celebrados entre os municípios e a EDP, atualmente em vigor, ou cessam em breve ou até já terminaram.
Recorde-se que o contrato de concessão de São João da Madeira já cessou em 2016; o de Lisboa terminou em 2017; em 2021, cessam os contratos de concessão em 228 municípios; em 2022, terminam em 29 municípios; em 2023, cessam em 9; e, finalmente, em 2024, termina o último contrato de concessão municipal.
