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Início • Associados • Legislação em consulta • Ano em vigor
Ano em vigor
Atualizado a 03/01/20252.ª Alteração ao Regulamento Específico da área temática Ação Climática e Sustentabilidade para o período de programação 2021-2027
Envio, até ao dia 09 de abril de 2024, de comentários e sugestões (preferencialmente em formato editável e por via de e-mail: jferreira@anmp.pt).
PROJETO DE LEI N.º 298/XXIV/2024 – Autoriza o Governo a transpor a Diretiva UE 2022/25, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União Europeia
Comentários e sugestões que tiver por convenientes (preferencialmente em formato editável e por via de e-mail: sfonseca@info.anmp.pt), até às 12 Horas do próximo dia 13 de fevereiro de 2025
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