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Ano em vigor

Atualizado a 14/01/2026
Projeto de Decreto-Lei que altera o Decreto-Lei n.º 175/2014, de 5 de dezembro, que estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transportes por metropolitano de passageiros na cidade de Lisboa e concelhos limítrofes da Grande Lisboa

Projeto de Decreto-Lei

Envio de contributos:

Data: até às 12 Horas do próximo dia 23 de janeiro de 2026

E-mail: sfonseca@info.anmp.pt (preferencialmente em formato editável)

Projeto de Resolução do Conselho de Ministros que aprova a Estratégia para os Direitos das Pessoas com Deficiência 2026 – 2030

Projeto de Resolução

Envio de contributos:

Data: até às 12 Horas do próximo dia 23 de janeiro de 2026

E-mail: sfonseca@info.anmp.pt (preferencialmente em formato editável)

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