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Início • Associados • Legislação em consulta • Ano em vigor
Ano em vigor
Atualizado a 22/11/2024Projeto de Lei n.º 380/XVI/1.ª (PAN) – Aprofunda as garantias de proteção dos denunciantes , procedendo à primeira alteração à Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro
Pedido de contributos até às 12 Horas do próximo dia 03 de janeiro de 2025, para o E-mail: sfonseca@info.anmp.pt (preferencialmente em formato editável).
Projeto de Lei N.º 32.º 32/XVI/1.ª (GOV)-Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2022/2065, relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE
Comentários e sugestões, preferencialmente em formato editável e por via de e-mail: sfonseca@info.anmp.pt, até às 12 Horas do próximo dia 18 de dezembro de 2024.
PROJETO DE DECRETO-LEI QUE PRETENDE ALTERAR O REGIME JURÍDICO DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO TERRITORIAL
Pedido de contributos até 12 de dezembro, preferencialmente para o email tcunha@anmp.pt
Relatório do Estado do Ordenamento do Território (REOT) 2024
Observações e propostas que entender por pertinentes, preferencialmente para o endereço eletrónico jcaeiro@anmp.pt, até ao próximo dia 17 de dezembro.
Plano de Desenvolvimento e Investimento da Rede Nacional de Distribuição de Eletricidade (PDIRD-E 2024) para o período 2026-2030
Comentários ou propostas, até ao próximo dia 13 de dezembro, para o endereço endereço anmp@anmp.pt.
Projeto de Decreto-Lei que conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação (ZEC) de São Mamede – MAEN – (Reg. DL 339/XXIV/2024)
Contributos e sugestões até às 12h00 do próximo dia 28 de novembro, preferencialmente para o email jsantiago@anmp.pt
Consulta pública do projeto de revisão do Regulamento de Procedimentos Regulatórios_O-004728/2024_ERSAR;
Regulamento de Procedimentos Regulatórios
– Contributos e sugestões até ao próximo dia 11 de dezembro, preferencialmente para o email jsantiago@anmp.pt
Proposta de Confirmação da Licença SDR – Audiência de Interessados
Contributos e sugestões até ao próximo dia 13 de novembro, preferencialmente para o email jsantiago@anmp.pt
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