Legislação

Atualizado a 09/03/2021

Inserir termo de pesquisa

Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de setembro

Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 57-A/2022, de 26 de agosto

Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID -19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 67-A/2022, de 29 de julho de 2022

Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-A/2022, de 26 de agosto de 2022

Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID -19.

Decreto-Lei n.º 42-A/2022, de 30 de junho

Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2022, de 30 de junho

Prorroga, até às 23:59 h do dia 31 de julho de 2022, a declaração da situação de alerta em todo o território nacional continental, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2022, de 30 de maio

Declara, na sequência da situação epidemiológica da doença COVID-19, até às 23:59 h do dia 30 de junho de 2022, a situação de alerta em todo o território nacional continental

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-C/2022, de 5 de maio

Prorroga a declaração de situação de alerta em todo o território nacional continental até às 23:59 h do dia 31 de maio de 2022

Não existem resultados que correspondam à sua pesquisa.

Por favor, tente pesquisar um termo diferente ou utilize os filtros disponíveis para navegar.

Associação Nacional de Municípios Portugueses

Legislação