à falta de habitação tem de ter regras claras
A Associação de Municípios Portugueses defendeu hoje que a resposta à falta de habitação tem de ter regras claras, mas ressalvou que só se pronunciará sobre a proposta de lei de alargamento de áreas de construção quando esta lhe for remetida.
“Tem de haver precisão na informação e não haver livre-arbítrio, porque não é isso que pretendemos. Pretendemos acrescentar resposta para a necessidade de responder à falta de habitação com regras claras, transparentes e sem pôr em causa o trabalho que foi feito e que é imenso”, destacou Luísa Salgueiro.
À saída de uma reunião do conselho diretivo, a presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) sublinhou que ainda não lhe chegou nenhuma proposta de lei. “Não temos condição ainda para nos pronunciar com conhecimento sobre aquilo que sejam as alterações propostas. Já tínhamos tomado posição relativamente à possibilidade de se alargarem áreas de construção de habitação face à escassez de habitação que existe no país, mas dependerá muito das regras previstas e só quando a proposta de lei for apresentada é que podemos pronunciar-nos”, sustentou.
Luísa Salgueiro evidenciou que a ANMP terá de ser previamente ouvida sobre o tema e que tem acompanhado as declarações produzidas sobre este tema.
“Naturalmente que temos preocupações no sentido de garantir a total transparência e escrutínio. Não queremos que com este processo seja atribuído qualquer tipo de discricionariedade, porque o que está em causa é alterar regras que estão vertidas em PDM [Plano Diretor Municipal], com pareceres de muitas entidades, a que as câmaras municipais estão vinculadas e, para que isso seja alterado, tem de haver muito rigor”, alegou.
A também presidente da Câmara de Matosinhos indicou que pretendem acrescentar resposta para a falta de habitação, mas tal tem de ser feito “com regras claras” e sem pôr em causa o trabalho dos municípios que já têm os seus PDM aprovados e salvaguardando aqueles que ainda não os reviram. “Pode haver alguma confusão com estas regras, que agora estão propostas, porque na aprovação dos PDM é obrigatório aceitar as propostas e decisões das comissões de coordenação de desenvolvimento regional, que incorporam designadamente as reservas agrícolas e reservas ecológicas, o ICNF, a Agência Portuguesa de Ambiente. São muitas entidades que se pronunciam e que vinculam os PDM”, defendeu.
Para Luísa Salgueiro, “tem de ficar bem definido em que condições podem ser dispensados esses pareceres, para não serem tomadas decisões arbitrárias”.
“Entendemos que as Câmaras Municipais têm condições para fazer essa análise. Penso que o que está indicado é de que sejam zonas infraestruturadas, em contínuos urbanos, portanto, isso já reduzirá alguma discricionariedade que possa existir, mas sobretudo clareza, certeza, na previsão das áreas que possam ser libertadas de todos esses pareceres e que fiquem na discricionariedade dos municípios e das Assembleias Municipais”, afirmou.
Segundo a autarca, as notícias vindas a público indicam que nesses terrenos haverá obrigatoriedade de ser construída habitação a custos controlados. “Que garantam preços mais aceitáveis para a população e isso é algo que nós valorizamos muito. Consideramos ser importante para garantir mais habitação e não habitação a preços mais altos, porque essa existe no mercado, mas para pessoas que não conseguem suportar o custo que o preço do metro quadrado agora apresenta”, concluiu.
Um decreto-lei, aprovado na quinta-feira no Conselho de Ministros, altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), possibilitando, a título excecional, que as Câmaras e as Assembleias Municipais possam criar novas áreas de habitação em solos compatíveis com área urbana. O processo simplifica a disponibilização de terrenos, já que esta decisão dependerá apenas das Câmaras e das Assembleias Municipais, sem necessidade de aprovação por outras instâncias.
LUSA