Associação Nacional de Municípios Portugueses

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) foi recebida, em reunião, pela Comissão Nacional de Eleições, tendo o presidente da ANMP Manuel Machado reiterado que a legislação sobre publicidade institucional na pré-campanha das eleições europeias, aplicada às autarquias locais e aos autarcas, necessita de correções urgentes.

Em declarações à Lusa, no final desta reunião, o presidente da ANMP referiu que “há contributos, consulta a jurisconsultos, e a nossa preocupação aumenta de nível face às análises que são feitas, mesmo comparando o Estado de direito democrático em que vivemos hoje com aquilo que houve antes do 25 de Abril”.

Com base em estudos jurídicos solicitados pela ANMP, a Associação verifica que há regras elementares do direito que estão a tentar aplicar “além dos limites próprios da lei, que enferma da necessidade de correções, que também devem ser feitas, e devem ser feitas o mais urgentemente possível”.

“Está aqui gerado um foco de litigância potencial enorme, que não credibilizará, se não for corrigido, a democracia e a confiança dos cidadãos no regime democrático. Isso é mais um motivo que acresce às nossas preocupações”, frisou o presidente Manuel Machado após a reunião de elementos do Conselho Diretivo da ANMP com vários membros da CNE, em Lisboa.

O presidente Manuel Machado sublinhou que sentiu da “parte dos membros da Comissão Nacional de Eleições recetividade relativa aos argumentos e aos documentos” apresentados pela Associação acerca da proibição de publicidade institucional pelos autarcas no período após a marcação do ato eleitoral para o Parlamento Europeu que decorrerá em 26 de maio.

A ANMP continuará “a apelar para os órgãos de soberania, nomeadamente ao Presidente da República, para que interfiram no processo, corrigindo as leis que for preciso corrigir e clarificando as suas implicações”, “cumprindo as normas, mas que elas sejam claras, justas e transparentes, e iguais para todos”.

Depois de se ter reunido, em 14 de março, com o Presidente da Assembleia da República, em Lisboa, e, a 28 de março, com a CNE, sob a presidência do juiz conselheiro José Soreto de Barros, a ANMP aguarda disponibilidade de agenda para discutir o assunto com o Presidente da República, a quem também solicitou audiência com caráter urgente.