Despacho n.º 8934-A/2018, de 21 de setembro: Determina a atribuição de um apoio do Fundo Ambiental para a recuperação imediata das infraestruturas, equipamentos e bens localizados nas áreas dos municípios de Monchique, Silves e Portimão afetadas pelos incêndios florestais, cuja recuperação seja essencial à vida das populações ou cuja reposição do funcionamento revista caráter urgente e inadiável

Decreto-Lei n.º 70/2018, de 30 de agosto: Estabelece as medidas excecionais de contratação pública por ajuste direto relacionadas com os danos causados pelos incêndios florestais ocorridos em agosto de 2018 nos concelhos de Monchique, Silves, Portimão e Odemira

Portaria 173-A/2018, de 15 de junho: Regulamentação dos procedimentos necessários para a operacionalização do mecanismo de apoio à reconstrução de habitações não permanentes, afetadas pelos incêndios ou outras circunstâncias excecionais

Alterada pela Portaria n.º 243/2018, de 03 de setembro

Declaração de Retificação n.º 19/2018, de 02 de junlho: Retifica a Portaria n.º 173-A/2018, de 15 de junho, sobre regulamentação dos procedimentos necessários para a operacionalização do mecanismo de apoio à reconstrução de habitações não permanentes, afetadas pelos incêndios ou outras circunstâncias excecionais

Decreto-Lei n.º 142/2017, de 14 de novembro – I Série do Diário da República: Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente, visando a concessão de apoio às pessoas singulares e aos agregados familiares cujas habitações permanentes foram danificadas ou destruídas pelos incêndios de grandes dimensões que ocorreram no dia 15 de outubro de 2017, nos concelhos identificados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das autarquias locais e do planeamento e infraestruturas

Portaria n.º 366/2017, de 01 de dezembro – I série do Diário da República: Aprova o regulamento de atribuição dos apoios a conceder ao abrigo do Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente

Despacho n.º 10729-A/2017, de 7 de dezembro – II Série do Diário da República: Identificação dos concelhos abrangidos pelo Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente