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Atualizado a 19/03/2025

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1. O Município aceitou esta competência *
2. Se aceitou a competência:
2.1 A competência está a ser exercida?

2.2 Como avalia o processo de operacionalização desta competência, nas seguintes vertentes:
i. No acesso de dados e outra informação da Administração Central
ii. Na articulação com as estruturas e serviços centrais e regionais da Administração Central
iii. No apoio técnico das estruturas e serviços centrais e regionais da Administração Central
iv. Ao nível legal/ regulamentar
v. Nos impactos nos serviços municipais