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Ano em vigor

Atualizado a 03/01/2024
Consulta pública do projeto de revisão do Regulamento de Procedimentos Regulatórios_O-004728/2024_ERSAR;

Regulamento de Procedimentos Regulatórios

 

– Contributos e sugestões até ao próximo dia 11 de dezembro, preferencialmente para o email jsantiago@anmp.pt

Proposta de Confirmação da Licença SDR – Audiência de Interessados

Proposta

Contributos e sugestões até ao próximo dia 13 de novembro, preferencialmente para o email jsantiago@anmp.pt

Projetos de Portaria relativas ao Passe Circula PT e ao Passe Jovens Gratuito
  • Proposta de portaria cria o Circula PT e define as condições de atribuição, assim como os procedimentos relativos à sua operacionalização e compensação;
  • Proposta de portaria que procede à primeira alteração à Portaria n.º 7-A/2024, de 5 janeiro – passes gratuitos para jovens;

Pedido de Contributos até às 12 Horas do próximo dia 24 de outubro de 2024

E-mail: sfonseca@info.anmp.pt (preferencialmente em formato editável)

Modelo de cálculo e valores das contrapartidas financeiras dos SIGRE aos SGRU

Proposta de despacho

Pedido de contributos até 10 de outubro, para o e-mail: jsantiago@anmp.pt

Proposta de Lei n.º 20/XVI/1.ª (GOV) – Procede à segunda alteração à Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública.

Proposta de Lei

Comentários e sugestões até ao dia 11 de outubro de 2024, preferencialmente em formato editável, para o e-mail: sfonseca@anmp.pt.

 

Projeto de Lei n.º 242/XVI/1.ª (PCP) – Alteração à Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, Ordenamento do Território e do Urbanismo (5.ª alteração à Lei n.º 31/2014, de 30 de maio)

Proposta de Lei

Pedidos de contributos até 11 de outubro, para o e-mail tcunha@anmp.pt

 

 

 

Alteração ao DL 15/2022 – simplificação de procedimentos de licenciamento de projetos de energias renováveis, incluindo comunidades de energia renovável e autoconsumo

Projeto de DL

Pedidos de contributos até 20/9/2024, para o e-mail: jsantiago@anmp.pt

Projeto de decreto-lei que procede à segunda alteração à Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública – MACT – (Reg. DL 175/XXIV/2024)

Proposta de Diploma

Pedido de contributos, até às 12 Horas do próximo dia 19 de setembro de 2024, para o e-mail: sfonseca@info.anmp.pt (preferencialmente em formato editável)

 

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