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Atualizado a 22/11/2024
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Regulamentação da atividade de representação legítima de Interesses (“Lobbying”) junto de entidades públicas e criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República – Parecer da ANMP
Projeto de Lei
7 Jan 2025
Base remuneratória e atualização dos valores das remunerações e ajudas de custo da Administração Pública – Parecer da ANMP
Projeto de Decreto-Lei
7 Jan 2025
Programa de Remoção de Obstáculos e Armadilhas nas vias de circulação rodoviária – Parecer da ANMP
Projeto de Lei
7 Jan 2025
Garantias de proteção dos denunciantes – Parecer da ANMP
Projeto de Lei
7 Jan 2025
Execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2022/2065, relativo a um mercado único para os serviços digitais – Parecer da ANMP
Proposta de Lei
17 Dez 2024
Regime jurídico aplicável aos sapadores florestais, às equipas e às brigadas de sapadores florestais no território continental português e definição dos apoios públicos de que estas podem beneficiar – Parecer da ANMP
Projeto de Decreto-Lei
17 Dez 2024
Regime Transitório do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais – Parecer da ANMP
Proposta de Decreto-Lei
17 Dez 2024
Regulamento de Procedimentos Regulatórios – Parecer da ANMP
Projeto de Regulamento
17 Dez 2024
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