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Atualizado a 01/03/2023
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Revogação da contribuição extraordinária sobre o alojamento local e do coeficiente de vetustez, para efeitos de liquidação de imposto municipal sobre imóveis afetos a esta atividade, bem como a eliminar obstáculos fiscais à mobilidade geográfica por motivos laborais – Parecer da ANMP
Projeto de Proposta de Lei
4 Jun 2024
Apoios extraordinários às famílias para pagamento da renda e prestação dos contratos de crédito – Parecer da ANMP
Projeto de Decreto-Lei
4 Jun 2024
Regime jurídico para a reconversão de parques zoológicos e a sua transição digital prevendo a criação de centros de conservação e recuperação para animais selvagens – Parecer da ANMP
Projeto de Lei
4 Jun 2024
Animal comunitário e realização de uma campanha extraordinária de esterilização de animais errantes – Parecer ANMP
Projeto de Lei
4 Jun 2024
Obrigatoriedade de instalação de painéis solares na cobertura de parques de estacionamento exteriores – Parecer da ANMP
Projeto de Lei
4 Jun 2024
Isenção de Imposto Municipal sobre as Transações Onerosas de Imóveis e Imposto de Selo na compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos – Parecer da ANMP
Projeto de Proposta de Lei
4 Jun 2024
Eliminação da contraordenação por não deter três exemplares para a documentação dos transportes de mercadoria – Parecer da ANMP
Projeto de Lei
21 Mai 2024
Reversão de medidas lesivas para a habitação aprovadas no âmbito do pacote “Mais Habitação”» e reversão das alterações desproporcionais e persecutórias ao regime do alojamento local no âmbito do pacote “Mais Habitação”
Projetos de Lei
21 Mai 2024
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