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Pareceres e estudos externos

Atualizado a 22/11/2024

Alteração de posicionamento remuneratório por opção gestionária
- Parecer jurídico da autoria do Dr. Paulo Veiga e Moura
  
  22 Jul 2010
Conselhos Municipais de Juventude
- Parecer do Prof. David Duarte
  
  7 Mai 2009
Estudo sobre a caracterização e distribuição dos Corpos de Bombeiros no Município e dos Serviços Municipais de Protecção
- Estudo
  
  24 Set 2012
Lei n.º 10/2014, de 6 de Março - Aprova os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos
- Comunicações enviadas à Provedoria de Justiça e à Procuradoria-Geral da República
  
  25 Mar 2014
- Parecer do Prof. Doutor Gomes Canotilho
  
  21 Jun 2013
Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto, que aprova o regime jurídico da actividade empresarial local e das participações locais
- Parecer jurídico do Professor David Duarte relativo à inconstitucionalidade. Prestações de serviços/subsídios à exploração
  
  10 Dez 2012
Lei nº. 94/2021, de 21 de dezembro. Estratégia Nacional Anticorrupção
- Parecer do Dr. Jacob Simões
  
  18 Jan 2022
Participação dos Eleitos Locais nos Órgãos Sociais de Empresas do Sector Empresarial do Estado
- Informação jurídica da IGF
  
  14 Mai 2010
- Parecer do Prof. Doutor David Duarte
  
  14 Mai 2010
Proposta de Lei 122/XII
- Parecer do Professor Eduardo Paz Ferreira
  
  14 Fev 2013
Proposta de Lei de Finanças Locais
- Parecer do Dr. António da Gama Lobo Xavier
  
  2 Set 2006
- Parecer do Prof. Dr. Marcelo Rebelo de Sousa
  
  12 Jul 2006
- Parecer do Prof. Dr. Diogo Leite e Campos
  
  11 Jul 2006
Proposta de Lei n.º 125/XII
- Parecer do Professor Gomes Canotilho
  
  21 Jun 2013
Subsídios das C.M. aos Centros de Cultura e Desporto do Pessoal da Câmara Municipal
- Parecer Professor Sérvulo Correia
  
  21 Dez 2009
- Parecer Professor Marcelo Rebelo de Sousa
  
  5 Dez 2009
Taxa de gestão de resíduos e taxa de controlo da qualidade da água
- Parecer do Professor Gomes Canotilho
  
  2 Nov 2007
Transferências dos Municipios para o Sector Empresarial Local
- Parecer Dr. Filipe Regêncio Figueiredo
  
  2 Mar 2010
Violação do princípio constitucional da autonomia local
- Parecer jurídico do Professor Doutor Pedro Costa Gonçalves
  
  2 Jan 2013

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Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto, que aprova o regime jurídico da actividade empresarial local e das participações locais

Lei nº. 94/2021, de 21 de dezembro. Estratégia Nacional Anticorrupção

Participação dos Eleitos Locais nos Órgãos Sociais de Empresas do Sector Empresarial do Estado

Proposta de Lei 122/XII

Proposta de Lei de Finanças Locais

Proposta de Lei n.º 125/XII

Subsídios das C.M. aos Centros de Cultura e Desporto do Pessoal da Câmara Municipal

Taxa de gestão de resíduos e taxa de controlo da qualidade da água

Transferências dos Municipios para o Sector Empresarial Local

Violação do princípio constitucional da autonomia local