transferência de competências na Ação Social
– “O país fica a ganhar muito com este trabalho que a ANMP desenvolveu com o Governo”, Luísa Salgueiro.
O Conselho Diretivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) aprovou hoje os novos termos da transferência de competências, da Administração Central para a Administração Local, no setor da Ação Social.
Deste modo, no próximo ano, a transferência de competências tornar-se-á universal, mas, até lá, como até agora, os municípios podem aceitar a transferência das novas competências na área da Ação Social, juntando-se a cerca de uma centena de municípios que já assumiram esta responsabilidade.
A presidente da ANMP Luísa Salgueiro sublinha que o novo diploma da Ação Social, que resulta das intensas negociações da Associação com o Governo, vai permitir “a transferência, para os municípios, de mais de 91 milhões de euros, o que representa mais de 35 milhões de euros a mais do que inicialmente previsto”.
Com este Acordo, é feita uma revisão total do financiamento das novas competências descentralizadas na Ação Social, reforçando-se os montantes anuais a transferir para os municípios em todas as rúbricas já existentes no anterior diploma da Ação Social. Assim como se introduzem, pela primeira vez, regras que garantem equidade territorial, já que há um rácio que garante igual esforço e capacidade de resposta dos técnicos em cada município.
Relativamente aos recursos humanos, para além de estar garantido um técnico em cada município, estabelece-se um rácio de 100 processos familiares de Rendimento Social de Inserção (RSI) por técnico e de 250 processos familiares de Atendimento de Ação Social (AAS) por técnico, o que permite um aumento de 382 técnicos, neste setor, nos municípios.
Com este novo diploma, cujo objetivo primordial é a promoção de uma equitativa distribuição de recursos, de acordo com as caraterísticas e indicadores de cada território, no sentido da realização de um acompanhamento social de proximidade a cidadãos e famílias em situação de vulnerabilidade, é criada uma nova rúbrica relativa aos custos com instalações e funcionamento, garantindo-se, a todos os municípios, um valor mínimo, independentemente do número de processos.
Luísa Salgueiro considera que “o país fica a ganhar muito com este trabalho que a ANMP desenvolveu com o Governo”, concluindo que “competirá às Comissões de Acompanhamento proceder à avaliação dos meios de execução das novas competências”, aferindo, desse modo, “as eventuais correções a fazer futuramente, sobretudo tendo em conta a crise económico-financeira e inflacionista que o país e o mundo enfrentam atualmente”.