Índice do artigo


Assim sistematizadas as questões que, substantivamente, maiores preocupações aquele projecto de Lei de Finanças Locais levanta aos Municípios, importa sublinhar, sempre no pressuposto, inalienável, de que os autarcas procuram servir, exclusivamente, as populações que legitimamente representam - e enfatizando a magnificência da jornada -, que o Congresso Extraordinário, agora reunido em Lisboa, se constituiu, em espírito de unidade e coesão, numa outra enorme página da História do Poder Local democrático.

Os efeitos negativos decorrentes da aplicação da Proposta de Lei de Finanças Locais agora aprovada pelo Governo, e actualmente em análise na Comissão de Especialidade da Assembleia da República, irão reflectir-se, necessariamente, se entrar em vigor, sobre a qualidade de vida e bem estar das populações, sobre os serviços que lhes são prestados, e equipamentos de que podem desfrutar.

Exclusivamente centradas na procura de um melhor serviço a prestar aos cidadãos, as preocupações e propostas da ANMP radicam na certeza de que de que o caminho para um Portugal melhor continua a ser o da descentralização e da autonomia do Poder Local, e não o inverso o do centralismo, a que esta Proposta de Lei conduz.

Nesta conformidade, e por votação que não deixa qualquer resquício de dúvida, o Congresso Extraordinário rejeitou a proposta governamental de Lei de Finanças Locais, enquanto reafirmava a total disponibilidade e empenhamento da ANMP para, em conjunto com os Órgãos de Soberania, procurar e encontrar as soluções que assegurem, no âmbito do Poder Local, os melhores e os mais elevados índices de bem estar aos portugueses.

Ao lamentar o retrocesso da autonomia do Poder Local e o reforço do centralismo, reafirmava-se a defesa do rigoroso controlo do défice público – não só nos Municípios, mas também, e com certeza sobretudo, na Administração Central, nos Institutos e Empresas Públicas -, bem como a regulamentação, por fim, da Lei 159/99.

Denunciando que a coesão territorial e nacional não só não é incrementada, como será, antes, gravemente prejudicada e aprofundada, o Congresso, na sua Resolução, insistia em que os Municípios não reivindicam mais dinheiro, apenas exigem, em abono do desenvolvimento do Portugal inteiro, que não lhes sejam retirados os meios a que têm direito.

Multiplicar todas as medidas que os Municípios possam adoptar no sentido de reforçar o rigor na gestão e a transparência das decisões, e continuar a solicitar a realização de uma acção inspectiva em cada mandato em todos os órgãos autárquicos, bem como acções de reforço da transparência e clareza dos processos e decisões realizadas em todo o País, como forma de melhorar sempre e cada vez mais a gestão autárquica e o combate a práticas indesejáveis nos serviços, foram outras matérias contempladas no documento. Depois de afirmar a inteira concordância com a proposta do Primeiro-Ministro, apresentada no último Congressos da ANMP, quanto à justiça dos Municípios deverem ter mais transferências do Estado quando as receitas fiscais sobem, e vice- -versa, solicitava-se à Assembleia da República que a Lei das Finanças Locais e outras leis estruturantes para o Poder Local passem a ser classificadas como leis orgânicas, com valor reforçado, na próxima revisão constitucional (obrigando a uma maioria de 2/3 para a sua aprovação), e, mais, demandava-se aos Órgãos de Soberania que acompanhem e analisem, com os maiores cuidado e atenção, a legalidade, a constitucionalidade, o impacto social e as consequências práticas da aplicação da presente Proposta de Lei a todas e cada uma das autarquias do País.

Na sua intervenção, o Presidente da ANMP, depois de lembrar que “só razões de desmedida gravidade para os portugueses levam a Associação a convocar um Congresso Extraordinário”, sublinharia que “a Proposta de Lei é iníqua”, e “uma descosida manta de retalhos”, também um “lamentável instrumento que amplia assimetrias já existentes”, sempre “em prejuízo para as populações, sobretudo as dos Municípios mais pequenos e interiores”.

Após deixar às Freguesias, “também elas vítimas desta infeliz proposta”, uma saudação solidária, Fernando Ruas sublinhou que uma nova Lei de Finanças Locais deve, imperativamente, garantir o princípio constitucional da autonomia do Poder Local; a justa repartição dos recursos públicos; a afirmação de poderes tributários; a promoção da coesão territorial; uma maior transparência e rigor na gestão da coisa pública; o acompanhamento das variações das receitas do Estado, qualquer que seja o sentido dessas variações; e solidariedade no controlo do défice público.

E a actual proposta levará ao generalizado contrário do que seria desejável: afecta a autonomia local; permite uma ingerência governamental; leva a que os cidadãos sejam discriminados, com um critério municipal, num imposto nacional; obriga a um crescimento zero dos Fundos Municipais; estipula a sua própria não aplicação, auto suspendendo-se até 2009 (ano eleitoral); anula o princípio da neutralidade; reafirma critérios de distribuição absurdos e contraditórios.

A certeza de, com cerca de 11% das receitas das Administrações Públicas, os Municípios, em 2004, terem concretizado 43,5% do investimento público realizado, enquanto, no mesmo ano, contribuíam com um saldo positivo de cerca de 25 milhões de euros, sendo as Administrações Públicas responsáveis por um défice de 6.819 milhões de euros, levava Fernando Ruas a perguntar quem são os despesistas, quem, afinal, contribui para o défice?! Para precisar, complementando, que no final daquele ano, a parte dos Municípios na dívida financeira do Estado (84 mil milhões de euros) era de 5%, contra os 95% da responsabilidade do Governo; e, ainda, que apenas cinco Empresas Públicas têm mais de 11 mil milhões de euros…

Contudo, apesar desta realidade, o Governo “premeia” tão valiosa acção com cortes nas transferências, anulação da capacidade de recurso ao crédito até 2014; e pagamento retroactivo de empréstimos contraídos e legalmente contratados. Lembrando que não se trata de dinheiros do Governo, mas de verbas que são de todos nós, o Presidente da ANMP reiterou críticas aos contratos programa, perguntando, a propósito, o que é feito dos 200 milhões de euros que, contra a nossa vontade, foram para tal fim inscritos no OE para 2006.

Ao lamentar que, “enquanto as receitas do Estado crescem 7% no próximo ano, aos Municípios é reservado um crescimento zero”, diria que a Lei, “em nome dos verdadeiros interesses de Portugal e dos portugueses, tem de ser revista em muitos dos seus pressupostos”. E se, o Governo, “teimosamente, persistiu no erro, impendem agora sobre a Assembleia da República responsabilidades acrescidas”.

Para não continuarmos a ter dois países no mesmo Portugal…

Entretanto, para o Presidente do Congresso, que procedera à abertura dos trabalhos “com um sentimento de pesar”, a participação de tantos resultava da certeza da Proposta de Lei ser “injusta para os autarcas, que tão dedicadamente têm servido o País e querem continuar a fazê-lo”. Manifestando “esperança que ainda possamos ser atendidos nas nossas preocupações, por forma a que as populações não venham a ser afectadas”, Mário de Almeida afirmaria que “não estamos aqui em qualquer manifestação de protesto contra o Governo” – muitos, como sucede comigo, apoiamos globalmente a acção governamental e a forma determinada como a tem assumido, disse -, estamos aqui, muito simplesmente, porque surge agora uma proposta de nova Lei de Finanças Locais que “não se coaduna com a desejável autonomia das Autarquias e atrofia a nossa capacidade de intervenção”.