Secção de Municípios com Actividade Piscatória e Portos

 

Reunião de 14 de fevereiro de 2017

 

Documentos de apoio

 

- Proposta do Governo relativa à transferência de competências em matéria de Mar e Gestão de Portos;

- Posição da ANMP relativa ao quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais.