Comunicação ANMP, 17/05/2013

 

COMUNICADO

A ANMP E AS TAXAS DE IMI

 

Face a notícias tendenciosas e com títulos manipuladores que hoje são publicadas nalguns órgãos de Comunicação Social, relativas à fixação de taxas de IMI pelos Municípios, a ANMP informa e esclarece:

 

1 – Com a oposição expressa da ANMP, a Lei do Orçamento de Estado para 2012, fixou um aumento dos limites máximo e mínimo entre os quais podem variar as taxas de IMI a fixar pelas Assembleias Municipais.

 

2 – Assim, a taxa máxima (que era de 0,4%) passou para 0,5% e a taxa mínima (que era de 0,2%) passou para 0,3%.

 

3 – Nessa altura, a ANMP procurou (e conseguiu) assegurar a existência de cláusulas de salvaguarda que vigorassem em 2013 e 2014, para evitar grandes aumentos súbitos (proposta que a ANMP procurará que seja adotada para 2015 e 2016).

 

4 - Entretanto, durante o ano de 2012 e o 1º. trimestre de 2013, o Governo procedeu à reavaliação de prédios urbanos anteriores a 2004 (e não transacionados).

 

5 – O processo de reavaliação foi muito atribulado, com o pagamento aos peritos, (contratados pelo Ministério das Finanças) de valores da ordem dos 2 a 3 euros por cada avaliação efetuada, sem direito a pagamento de deslocações para visitar o prédio urbano.

 

6 – Isto levou a múltiplas situações em que os prédios foram avaliados através do "Google", tendo como consequência graves erros técnicos.

 

7 – Desde final de dezembro até hoje, e apesar de repetidamente solicitados ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, durante estes 5 meses, o Governo não forneceu quaisquer dados à ANMP, relativos aos cálculos da variação dos valores de IMI dos prédios reavaliados.

 

8 – Isto, apesar da liquidação de IMI ter sido efetuada durante os meses de fevereiro e março, já com cobranças efetivas durante o mês de abril, pelo que o não fornecimento de dados à ANMP não se deve a quaisquer outras razões que não a falta de vontade politica e de transparência neste processo.

 

9 – Perante este conjunto de situações, a Comunicação Social vem hoje (tendo por fonte uma organização de vendedores de imóveis), noticiar que "84 Municípios aumentam as taxas de IMI"

 

10 – Refira-se que as mesmas notícias, se não pretendessem voltar os contribuintes contra os Municípios, e não pretendessem apenas " fazer sangue", seriam mais corretamente apresentadas se dissessem que "224 Municípios não aumentaram as taxas de IMI", sendo que 121 Municípios fixaram a taxa mínima de 0,3% (40%)

 

11 – Por outro lado, refira-se ainda que, dos 84 Municípios que são referidos, 45 viram-se obrigados a passarem da taxa mínima de 0,2% para a nova taxa mínima de 0,3%, (como referido atrás, no ponto 2).

 

12 – Ou seja, na verdade apenas 39 Municípios (12%) aumentaram, de facto, as taxas de IMI.

 

13 – Finalmente, refira-se que, destes apenas 39 Municípios, foram muitos os que foram obrigados a aumentar a taxa para o seu limite máximo, por obrigação legal de norma incluída no PAEL ― Programa de Apoio à Economia Local ―, medida com a qual a ANMP obviamente discordou, face ás dificuldades adicionais criadas à população.

 

14 – A ANMP aproveita para informar que a taxa de IMI sobre os prédios urbanos não reavaliados (com taxas entre 0,5% e 0,8%) deixará de ter efeitos práticos este ano e no futuro, visto que, segundo o Governo, os cerca de 5 milhões de prédios em causa foram já reavaliados até ao final de março.

 

15 – Assim, as taxas de IMI, aplicáveis a prédios urbanos, serão apenas entre 0,3% e 0,5% conforme atrás referido (ponto 1).

 

16 – No que se refere aos 13 milhões de prédios rústicos, a taxa aplicável não o é por deliberação municipal, estando fixada no Código de IMI com valor único de 0,8%, gerando uma receita de apenas cerca de 7 milhões de euros, metade da qual pertence às Freguesias.

 

17 – Através do que atrás fica referido, os portugueses só poderão ficar melhor informados e esclarecidos sobre este assunto, evitando as manipulações que algumas entidades procuravam levar os jornais a fazer.

 

18 – Refira-se, entretanto, que o "Diário de Notícias" e o "Jornal de Notícias" tiveram o cuidado de fazer sair as respetivas notícias com úteis esclarecimentos complementares que outros órgãos de Comunicação Social não tiveram.

 

Coimbra, 17 maio de 2013