Comunicação ANMP, 29/05/2013

 

INICIATIVA DA ANMP DE SUSCITAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO DIPLOMA SOBRE O ESTATUTO DAS COMUNIDADES INTERMUNICIPAIS COROADA DE ÊXITO

 

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) congratula-se que a sua iniciativa de suscitar junto do Senhor Presidente da República a apreciação da constitucionalidade do diploma sobre o Estatuto das Comunidades Intermunicipais tenha obtido um inequívoco provimento do Tribunal Constitucional.

 

Com efeito, a ANMP sempre esgrimiu com a evidência constitucional de que as Entidades Intermunicipais (Áreas Metropolitanas e Comunidades Intermunicipais) não poderiam ser consideradas autarquias e, bem assim, se insurgiu com o modelo de transferência de competências "em branco" do Estado para as Autarquias Locais – argumentos ponderosos que encontraram a devida ponderação e eco na sensatez da Presidência da República ao encaminhar o diploma ora chumbado para o Órgão fiscalizador.

 

Refira-se que a criação de novas Autarquias, as Regiões Administrativas, está constitucionalmente consagrada e é uma reivindicação antiga de sucessivos Congressos da ANMP, o que evitaria esta tentativa de tentar criar, artificialmente, autarquias fantasma.

 

A ANMP enfatiza que a decisão do Tribunal Constitucional constitui uma retumbante vitória do Poder Local Democrático o qual, sempre unido na sua diversidade, continuará a pugnar pela sua dignificação e reforço em prol dos nossos Concidadãos.

 

Coimbra, 29 de Maio de 2013