Comunicação ANMP, 07/06/2013

 

Relativamente às peças do "Diário de Notícias" e "Jornal de Notícias" da edição de 6 de Junho de 2013, sob os títulos, respectivamente, "Governo assume dívida das câmaras de 1,4 mil milhões de euros"/"Regiões e Câmaras custam mais 1395 milhões" e, "Câmaras Forçam Retificativo", a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) verbera os respectivos títulos e subtítulos por enganosos e inverdadeiros.

 

COMUNICADO ANMP

 

1º. ORÇAMENTO RETIFICATIVO/2013

 

1 Alguma Comunicação Social de hoje publica notícias que revelam ignorância e má fé, em relação aos Municípios, com títulos como "câmaras forçam retificativo" ou "Regiões e Câmaras custam mais 1395 mil milhões".

 

2 Antes de mais, a mistura entre Municípios e Regiões é mera incompetência de quem escreve, verificando-se que, só uma das Regiões representa 468 milhões dos referidos 1395 milhões, o que quer dizer que, para uma outra Região e para os 308 Municípios, o valor já será de, no máximo, 927 milhões.

 

3 Por outro lado, a ignorância e desatenção de quem escreve não lhe permite conhecer que o PAEL ((Programa de Apoio à Economia Local) foi aprovado em setembro de 2012, com apresentação de candidaturas até ao inicio do mês seguinte, tendo sido aprovados pela respetiva Comissão de Análise , propostas de 112 Municípios.

 

4 As candidaturas ao PAEL nos termos legais, destinavam-se à concessão de empréstimos de médio/longo prazos, para que os Municípios candidatos pudessem liquidar dívidas a fornecedores com mais de 90 dias, à data de 31 de março de 2012.

 

5 Devido á inacreditável burocracia criada pelo Governo e à paralisante ação do Tribunal de Contas, a esmagadora maioria dos Municípios que se candidataram só tiveram aprovação já em 2013 e apenas 6 receberam a 1ª. parcela na última semana de dezembro de 2012, estando os fornecedores em causa à espera, não há 90 dias, mas 18 meses...

 

6 Os empréstimos no âmbito do PAEL estavam cobertos por uma verba de mil milhões de euros e inscrita no Orçamento de Estado para 2012.

 

7 Face ao que atrás se refere, só no decurso de 2013 começam a ter significado as aprovações de candidaturas ao PAEL, não tendo sido utilizados 970 dos mil milhões do OE/2012.

 

8 Assim, face à sua própria burocracia e à ação do Tribunal de Contas, o Governo viu-se obrigado a inscrever agora no Orçamento Retificativo ao OE/2013, a verba que não foi utilizada em 2012 ....

 

9 Desta forma, as notícias hoje publicadas não fazem qualquer sentido, sendo mera ignorância e incompetência de quem as escreveu, com realce para os títulos "sangrentos".

 

10 Este tipo de notícia, já conhecido num passado recente, parece indiciar o retomar de uma velha campanha anti poder local que procura ignorar o contributo positivo dos Municípios para eliminação do défice público.