ANMP apela ao diálogo e convida Ministra da Justiça

 

Municípios têm de ser ouvidos na questão do encerramento de Tribunais Judiciais

 

Coimbra, 31 de Janeiro - Não se começa uma reforma que implica populações – como é o projecto de encerramento de Tribunais Judiciais – sem se ouvirem os seus legítimos representantes: os Municípios. E a Associação Nacional de Municípios Portugueses, porque não abdica deste princípio fundamental, vai convocar os 47 Municípios abrangidos e convidar a Ministra da Justiça para debatermos esta proposta, de acordo com uma metodologia, a do diálogo democrático, que deveria ter sido, desde logo, a adoptada.

 

Nesta conformidade, a ANMP, que continua, sempre, ao lado dos portugueses, quer defender sobretudo os que habitam ainda nos espaços territoriais mais desfavorecidos, coerente, aliás, com a posição assumida em Fevereiro de 2008, a propósito de uma outra reforma judicial de que não se conhecem, sequer, resultados.

 

Adoptando critérios em absoluto discutíveis – se o movimento judicial éinsuficiente, porque não circula o Juiz entre duas comarcas em vez de se obrigarem milhares de cidadãos a fazê-lo? --, o resultado de uma tal "reforma" só poderia ser a perda, para muitos, de um dos direitos fundamentais de cidadania que é o acesso à Justiça. Que, ali, especialmente naquelas terras já tão abandonadas, ficaria restringido aos mais ricos, designadamente aos possuidores de meios de deslocação...

 

A primeira grande responsabilidade da Justiça é, substantivamente, suster a prevaricação, e o encerramento de Tribunais só vem beneficiar os infractores jáque distancia a justiça dos cidadãos.

 

A existência de Tribunais – um dos símbolos da Soberania e da Democracia --constitui um factor de coesão territorial e de desenvolvimento económico e social, contribuindo para a fixação de populações, e não é aceitável continuarmos a assistir ao deslocar constante de serviços essenciais para os cidadãos, assim se contribuindo, irreversivelmente, para uma crescente desertificação que os Municípios, mau grado os seus efectivos esforços, não conseguem, sozinhos, combater.