COMUNICADO

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO DA TROIKA
ANMP CONTRA A PROPOSTA PARA REDUÇÃO DOS MUNICÍPIOS

 

 

Lisboa, 4 de Maio de 2011 – A ANMP é contra a redução de Municípios tal como consta na proposta de Memorando de Entendimento apresentado pela Troika (ponto 3.43 do referido Memorando) e entende que a mesma deve ser reponderada, tendo em conta os seguintes aspectos:

 

1 – A extinção de Municípios encontra-se entre as matérias de reserva absoluta da competência da Assembleia da República (Constituição da República Portuguesa, art.º 164.ª, alínea n), não fazendo por isso qualquer sentido que seja “o Governo a desenvolver um plano de consolidação para reorganizar e reduzir significativamente o número de tais entidades”. Chamamos a atenção para esta questão por dois motivos: o primeiro, porque constitucionalmente não compete ao Governo desencadear, quanto mais liderar, um processo que é da exclusiva competência do Parlamento; o segundo, porque é aos Deputados eleitos a 5 de Junho a quem compete decidir sobre esta questão, com total liberdade, e não aos partidos políticos – tal acto seria um condicionamento político inaceitável em Democracia e num Estado de Direito;

 

2 – Qualquer reorganização administrativa do Estado deve ser feita, não de forma isolada, mas envolvendo todas as entidades, incluindo as Regiões Administrativas e a reestruturação do próprio Estado. Porquê discutir de uma forma isolada a redução dos Municípios? Com que critérios? Demográficos? Geográficos? Económicos? Ir-se-ia criar um país com portugueses de primeira e de segunda categorias. Numa altura em que se fecham escolas, centros de saúde, tribunais, postos de correios, fechar Municípios seria abandonar as populações, contrariar a igualdade social e revogar administrativamente o espírito de Abril;

 

3 – Portugal já é o país da União Europeia que tem Municípios com maior dimensão média, qualquer que seja o factor de análise, como por exemplo a sua demografia. A redução cega do número de municípios é algo que não faz, por isso, qualquer sentido.

Desde 2005, os Municípios já sofreram cortes na ordem dos 905 Milhões de Euros, e estão no limite das suas capacidades de funcionamento. Em 2010, os municípios portugueses foram a única entidade pública que não contribuiu para o défice. Atendendo exclusivamente ao interesse nacional e ao das populações, é nosso entendimento que este corte criaria graves constrangimentos aos cidadãos mais carenciados, que agora, mais do que nunca, vão precisar do apoio social prestado pelo poder local.