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  4 de setembro de 2018

 

 

DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA:

ANMP continua aberta ao diálogo

mas exige garantias ao governo

CI0904
  1. A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) tem negociado com o Governo o conteúdo dos Decretos-Lei Setoriais da Descentralização Administrativa, sublinhando, neste processo, a indispensabilidade de todas as questões serem cabalmente esclarecidas, de forma ponderada, de modo a que a transferência de competências para os Municípios decorra com o máximo rigor, previsibilidade e responsabilidade.
  2. Para que assim seja, a ANMP tem proposto ao Governo as soluções e alterações substantivas mais convenientes e o estabelecimento de garantias relativas ao desenvolvimento deste processo de Descentralização.
  3. Como as áreas a descentralizar são diversas, as garantias associadas à transferência de competências serão também diferentes.
  4. Para que este processo seja devidamente ponderado, é indispensável que seja prevista, nas áreas da Educação e da Saúde, uma Comissão Prévia de Avaliação e Validação, individualizada e concreta, entre cada Município e o Governo, antes da operacionalização da transferência de competências. Esta Comissão Prévia deverá analisar os dados e elementos atualizados, designadamente os relativos às instalações e equipamentos, aos recursos humanos e aos recursos financeiros destinados a cada Município.
  5. A existência desta Comissão Prévia é indispensável, para a ANMP, nas áreas da Educação e da Saúde. Cada Município deve dispor, antecipadamente, de informação fidedigna relativa às competências que lhe são transferidas, pois só assim se garantirá uma transferência de competências sólida e rigorosa.
  6. No que respeita à Educação, e no que concerne às verbas destinadas às intervenções de conservação, manutenção e pequenas reparações, a ANMP aceita um montante financeiro transitório, com o compromisso de, no prazo de um ano, ser revista a fórmula do seu financiamento, o que acontecerá na sequência de um trabalho técnico que será realizado nesse período.
  7. No entanto, para os investimentos em novas infraestruturas e em grandes reparações (como construção, requalificação e modernização dos edifícios escolares), a ANMP exige ao Governo que tal competência seja efetivada mediante assinatura de contrato-programa a celebrar entre o Ministério da Educação e o respetivo Município, dele devendo constar os termos do respetivo financiamento.
  8. A ANMP exige ainda ao Governo, por entender que é fundamental, que a efetivação concreta das novas competências municipais, em matéria de investimentos em novas infraestruturas e em grandes reparações, só ocorra depois de acordado, com cada Município, o contrato-programa que estabeleça o programa financeiro ou a dotação concreta para o investimento em causa. Até esse momento, as responsabilidades municipais devem circunscrever-se às obrigações de mera conservação, manutenção e pequena reparação.
  9. Atendendo a que a realidade de cada Município é singular, no que respeita à Educação e à Saúde (áreas em que as questões relativas a infraestruturas, equipamentos e recursos humanos são mais significativas), a ANMP tem também por essencial a constituição de Comissões Municipais de Acompanhamento e Monitorização da implementação e desenvolvimento do quadro de competências. Estas Comissões Municipais devem ser constituídas por representantes das partes envolvidas, isto é, da Administração Central e de cada Câmara Municipal, e o seu funcionamento periódico e regular deve permitir o acerto de todas as questões que se revelem controversas ou que necessitem de ponderação e correção.
  10. A ANMP reitera a necessidade deste processo de transferência de competências da Administração Central para a Administração Local ser tratado, até ao final, com as cautelas que a sua importância para as populações justifica e merece.

ANMP, Coimbra, 4 de setembro de 2018


 

10 de julho de 2018

Conselho Diretivo reuniu em Elvas

Acordo entre AMMP e o Governo é sobre propostas de Lei

Quadro da Descentralização e Finanças Locais

CD180710O Conselho Diretivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), hoje reunido no Salão Nobre da Câmara Municipal de Elvas, analisou o processo de descentralização de competências em curso e decidiu reiterar que todos os Municípios, independentemente da sua localização geográfica, densidade populacional ou dinâmica económica, política ou outra, têm igual dignidade constitucional e essa igualdade tem de ser respeitada.

A ANMP foi criada há 34 anos, tem sabido ser a Casa Comum do Poder Local Democrático instituído em 1976, não se deixa pressionar por ninguém e está ao serviço de todos os Municípios.

Relativamente ao Acordo entre a ANMP e o Governo,

a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), em virtude de algumas posições que têm sido tornadas públicas, através dos Órgãos de Comunicação Social, sobre este acordo, esclarece que este entendimento é relativo à Proposta de Lei Quadro da Descentralização e à Proposta de Lei de Finanças Locais que estão agora em apreciação na Assembleia da República.

A ANMP sublinha que na Lei Quadro da Descentralização são definidas as áreas em que poderá vir a existir transferência de competências para os Municípios, remetendo a concretização de qualquer descentralização de competências para os Decretos Lei Setoriais.

A própria Lei Quadro da Descentralização acautela esta situação ao referir que a transferência será acompanhada dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais necessários e suficientes ao exercício das competências transferidas.

Assim, a Associação continua a trabalhar, com o Governo, o conteúdo de cada um dos Decretos Lei Setoriais, assumindo o compromisso de reforçar as negociações, no sentido de que os Decretos Lei Setoriais possam vir a estar concluídos até 15 de setembro próximo.

Quanto à proposta de alteração à Lei de Finanças Locais, a ANMP frisa que o entendimento com o Governo assenta, nomeadamente:

- no aumento das transferências financeiras para as Autarquias Locais, que, no próximo ano, representarão mais 200 milhões de euros;

- na aceitação, pelo Governo, dos critérios de distribuição de verbas pelos Municípios, propostos pela ANMP, que proporcionarão um crescimento entre 5% a 10% em cerca de 85% dos Municípios e entre 2% a 5% nos restantes;

- na nova receita de IVA que permitirá a alocação aos Municípios da participação de 7,5% do IVA cobrado em serviços essenciais, como comunicações, eletricidade, água e gás, bem como nos setores do alojamento e da restauração, já no ano económico de 2020; (recordamos que, no início das negociações, previa-se uma participação dos Municípios em 5% desta receita enquanto agora será de 7,5%, ou seja, passando da previsão de 48 milhões de euros para 72 milhões de euros);

- e ainda no compromisso da clarificação da responsabilidade financeira dos eleitos locais.

A ANMP salienta que estas receitas adicionais não são destinadas ao processo de descentralização de competências para os Municípios, pois, para este efeito, a Proposta de Lei das Finanças Locais prevê o Fundo de Financiamento da Descentralização, que será constituído pelas verbas previstas em cada um dos Decretos Lei Setoriais.

 


  03 de julho de 2018

ANMP aprovou propostas de lei no Conselho Diretivo

LEI QUADRO DA DESCENTRALIZAÇÃO

E LEI DE FINANÇAS LOCAIS

A ANMP reuniu hoje (3 de julho de 2018) extraordinariamente o seu Conselho Diretivo para se pronunciar sobre as propostas de Lei Quadro da Descentralização e de Lei de Finanças Locais, dando por concluído, e formalmente aprovado, este processo de negociação com o Governo, iniciado em julho de 2016 e decorrente da Resolução aprovada no Congresso da ANMP em março de 2015, em Tróia.

Ontem, ao fim da tarde e noite, a ANMP reuniu com o Governo (ministro da Administração Interna, Secretário de Estado das Autarquias Locais e Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais) e recebeu a garantia de que, relativamente à Lei Quadro da Descentralização, serão acolhidas as propostas da ANMP; e, quanto à Lei de Finanças Locais, serão assumidas as propostas apresentadas pela ANMP.

No que se refere à Lei de Finanças Locais, as propostas em causa estão relacionadas, nomeadamente, com os critérios de distribuição de verbas pelos municípios, de modo a que fique garantido que os montantes das transferências do Orçamento do Estado contribuem para o reforço da coesão territorial e o equilíbrio entre os 308 municípios, assegurando um crescimento entre 2 e 10% em praticamente 100% dos municípios.

Mas também a alocação aos municípios da participação de 7,5% na receita do IVA cobrado em serviços essenciais, como comunicações, eletricidade, água e gás, bem como nos setores do alojamento e da restauração, no ano económico de 2020. Recordamos que, no início das negociações, previa-se uma participação dos municípios em 5% desta receita enquanto agora será de 7,5%, ou seja, passa de 48 milhões de euros para 72 milhões de euros. Assim como, a clarificação da responsabilidade financeira dos eleitos locais.

O Governo assumiu ainda com a ANMP o compromisso de, até 15 de setembro, desenvolver esforços no sentido de serem concluídos em condições de serem aprovados os decretos lei setoriais.

  Deliberação »»»


  26 de junho de 2018

ANMP reuniu Conselho Diretivo e Conselho Geral

Resolução relativa às Finanças Locais
foi aprovada pelo Conselho Geral
por proposta do Conselho Diretivo

CG 20180626pO Conselho Diretivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) aprovou hoje (26 de junho de 2018), e propôs ao Conselho Geral, uma Resolução relativa à Proposta de Lei de Finanças Locais, na qual reafirma as suas preocupações e propostas constantes do Parecer da ANMP relativo a esta Proposta de Lei do Governo. O Conselho Geral aprovou esta Resolução por unanimidade.
A ANMP, nesta Resolução, propõe aos grupos parlamentares da Assembleia da República e aos partidos políticos com assento parlamentar, a adoção das suas propostas. A Associação sublinha ainda a importância das suas propostas para a aprovação de uma Lei de Finanças Locais dotada de estabilidade e que contribua para o reforço da capacidade financeira dos municípios e garanta ainda uma repartição equilibrada dos recursos públicos.

Comissão Executiva do FAM
vai distribuir dividendos

O Conselho Diretivo também reuniu com a Comissão Executiva do Fundo de Apoio Municipal (FAM), recebendo, desta Comissão, a garantia de que, dentro de aproximadamente três semanas, o FAM irá distribuir dividendos aos municípios e ao Estado central no valor de 2,5 milhões de euros.
De acordo com o presidente do FAM, Miguel Almeida, o financiamento atribuído, pelo fundo, aos municípios em dificuldades financeiras, totaliza, neste momento, 430 milhões de euros, dos quais 360 milhões de euros já foram disponibilizados.
O presidente da ANMP, Manuel Machado, no final da reunião, considerou que o FAM “tem correspondido às expectativas”, dando como exemplo a contribuição do programa para a diminuição constante da dívida dos municípios que tem sido, em média, de 26%.
Recordamos que o FAM foi criado pela Lei 53/2014, de 25 de agosto, enquanto fundo ou programa de recuperação financeira para os municípios.

 


  22 de maio de 2018

 

ANMP, AICEP E AICEP GLOBAL PARQUES

ASSINAM PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO

 

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Agência para o Investimento e Comércio Externo e a aicep Global Parques – Gestão de Áreas Empresariais e Serviços assinaram (a 22 de maio) um Protocolo de Cooperação numa Sessão de Trabalho presidida pelo Secretário de Estado da Internacionalização Eurico Brilhante Dias.

 

Este Protocolo foi assinado no início dos trabalhos do Conselho Diretivo da ANMP e tem como objetivo o estabelecimento de condições de colaboração entre as partes, no sentido do desenvolvimento de estratégias de internacionalização e da criação de condições favoráveis ao investimento direto estrangeiro e à competitividade. Pretende-se, com a cooperação aberta por este Protocolo, que essas condições sejam geradoras de uma dinâmica de apoio às empresas existentes, ao empreendedorismo, à criação de empresas e ao reforço das suas atividades, assim como impulsionadoras dos negócios de exportação e de investimento das empresas.

 

No âmbito do Programa Internacionalizar, este Protocolo tem também como missão o desenvolvimento de iniciativas de reforço da qualificação e de promoção dos territórios potencialmente recetores de investimento e ainda a melhoria das competências dos agentes territoriais.

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Francisco Mendes Palma (presidente da AICEP Global Parques), Manuel Machado (presidente da ANMP), Eurico Brilhante Dias (Secretário de Estado da Internacionalização) e Luis Castro Henriques (presidente da AICEP) na assinatura do protocolo de cooperação que entra imediatamente em vigor.


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O Conselho Diretivo na assinatura do protocolo de cooperação entre a ANMP, a AICEP e a AICEP Global Parques.


 

Concessão da distribuição de eletricidade
em baixa tensão analisada em Seminário

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) realizou esta sexta-feira (18 de maio), em Coimbra, o primeiro Seminário sobre os Concursos para a Concessão da Distribuição de Eletricidade em Baixa Tensão. Este Seminário, que contou com cerca de 100 participantes, teve o Secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, a presidir à Sessão de Abertura. ler mais »»»

 



  11 de julho de 2018

ANMP reuniu com União

das Associações Locais de Angola

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) reuniu hoje (11 de julho de 2018) com a União das Associações Locais de Angola (Amangola).

Este encontro entre as associações representativas dos Municípios de Portugal e de Angola aconteceu no âmbito do processo de implementação, naquele país africano, das autarquias locais democráticas em 2020.

Nesta reunião, a ANMP e a Amangola analisaram o modo como a experiência de 34 anos da Associação portuguesa pode ser útil à construção do poder local democrático em Angola.

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