14 de março de 2019

ANMP foi recebida em audiência
pelo Presidente da Assembleia da República

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) foi recebida (quinta-feira, 14-03-2019), em audiência, pelo Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Esta audiência foi solicitada pela ANMP para apresentar, ao Presidente da Assembleia da República, a posição da Associação relativamente à Nota Informativa da Comissão Nacional de Eleições (CNE) sobre Publicidade Institucional.

Recordamos que esta posição da ANMP foi aprovada, por unanimidade, no Conselho Diretivo da Associação na última terça-feira, dia 12, em Coimbra e, na sequência dessa tomada de posição, foi solicitada esta audiência, bem como outras duas audiências, designadamente ao Presidente da República e ao Presidente da CNE.

PAR29031419
PAR2903142p
PAR2903143p

Fotos Assembleia da República

 


 

  12 de março de 2019

POSIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS PORTUGUESES

NOTA INFORMATIVA DA COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES

SOBRE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL

 

  1. Tendo sido emitido o Decreto do Presidente da República que estabelece a data para a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu (Decreto n.º 14-R/2019, DR, 1.ª Série, n.º 40, de 26 de Fevereiro de 2019), a Comissão Nacional de Eleições (CNE) elaborou e publicitou uma nota informativa, segundo a qual “desde 26/02/2019, é proibida a publicidade institucional por parte dos órgãos do Estado e da Administração Pública de atos, programas, obras ou serviços, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, nos termos do n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho”. Adiantando que o “fundamento da proibição consagrada neste artigo inscreve-se nos deveres de neutralidade e imparcialidade a que as entidades públicas se encontram sujeitas (…)”.
  2. A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) sublinha a importância da preservação da neutralidade, imparcialidade e igualdade de oportunidades das candidaturas. Mas discorda do âmbito e do alcance que a CNE pretende conferir à proibição constante do mencionado diploma legal.
  3. Em 2019 decorrerão três atos eleitorais: no dia 26 de Maio de 2019 decorre a eleição para o Parlamento Europeu, até ao dia 22 de Setembro de 2019 decorrerá a eleição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e, por fim, até ao dia 6 de Outubro de 2019 a eleição da Assembleia da República
  4. Em termos práticos, e considerando a abrangência que é conferida ao conceito de publicidade institucional e à sequência cronológica dos atos eleitorais, a interpretação da CNE constante da Nota Informativa levaria a que desde o dia 26 de Fevereiro de 2019 e até ao dia 6 de Outubro de 2019 ficasse proibida qualquer publicidade institucional no âmbito estritamente municipal, incluindo meras notas informativas sobre a atividade municipal, independentemente da fonte da sua emissão.
  5. Num exemplo simples, mas ilustrativo, uma empresa municipal dedicada a atividades culturais ficaria inibida de anunciar ou informar os munícipes da realização de um evento cultural e socialmente relevante para o município. Outra situação exemplar refere-se à execução de fundos comunitários, designadamente no âmbito da regeneração urbana, cuja publicitação das obras respetivas (obrigatória legalmente) parece ficar também impedida por esta interpretação da CNE.
  6. A ANMP discorda em absoluto de tal interpretação da CNE. Com efeito, tratando-se de atos eleitorais de âmbito nacional (dois) e de âmbito regional (um), não se vislumbra na Nota Informativa da CNE qualquer argumento jurídico suficientemente sólido e válido que permita alicerçar a sua posição sobre este assunto de que tais inibições se aplicam também às autarquias locais, como se estivéssemos, e não estamos, perante eleições autárquicas.
  7. Não se afigura, assim, razoável a extensão daquelas exigências proibitivas aos eleitos e agentes locais, como se estivessem no mesmo patamar daqueles que, no âmbito do Estado, conduzem e protagonizam um ato eleitoral nacional.
  8. Para além de não se afigurar razoável uma tal extensão do regime legal, também não se afigura necessário nem exigível à luz do princípio da proporcionalidade:
  9. Na verdade, em nome de processos eleitorais nacionais, será necessário e exigível que se iniba uma câmara municipal de anunciar e esclarecer os munícipes sobre o andamento dos projetos e assuntos locais?
  10. E, de igual modo, à luz do princípio da proporcionalidade, será necessário e exigível cercear a tal ponto os munícipes dos direitos constitucionais de que são titulares, designadamente do direito de serem informados e esclarecidos pelos agentes locais sobre os assuntos que coletivamente lhe dizem respeito?
  11. Considera a ANMP que a interpretação da CNE colhida na Nota Informativa é desproporcionada e, por isso, desconforme à Constituição da República Portuguesa, não apenas no sentido de que inibe os agentes locais de prestarem contas às populações locais sobre os assuntos que lhe dizem direta e estritamente respeito, como inibe estas populações de exercerem (e até de exigirem o exercício), ante os agentes do poder local, os (seus) direitos constitucionais individuais e coletivos de informação e participação nos assuntos locais.
  12. Em síntese, a ANMP considera inadmissível a forma como se desvirtua a lei ao fazerem-se considerações como as que constam da Nota Informativa da CNE, que levadas à letra seriam suscetíveis de limitar o exercício das atribuições e competências e a atividade informativa autárquica até outubro de 2019, o que se reputa, reitera-se, de inaceitável, desde logo para o interesse público que cabe aos municípios prosseguir.
  13. A ANMP dará conhecimento da presente posição política a Suas Excelências o Presidente da República, o Primeiro-Ministro, a Procuradora-Geral da República, a Provedora de Justiça, bem como aos Partidos Políticos com assento Parlamentar.
  14. A ANMP solicitará audiências, com carácter de urgência, a Suas Excelências o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República e ao Presidente da Comissão Nacional de Eleições.

Associação Nacional de Municípios Portugueses, 12 de Março de 2019.

 

  voltar