Legislação COVID 19

  • Decreto-Lei n.º 24/2020, de 25 de maio. Regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para a época balnear de 2020

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020, de 17 de maio. Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, em todo o território nacional até às 23:59 h do dia 31 de maio de 2020, sem prejuízo de prorrogação ou modificação na medida em que a evolução da situação epidemiológica o justificar.

    • Revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril.
    • Produz efeitos a partir das 00:00 h do dia 18 de maio de 2020.

    (DRE Série I) Presidência do Conselho de Ministros

  • Decreto-Lei n.º 22/2020, de 16 de maio. Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 (procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID-19) (DRE Série I) Presidência do Conselho de Ministros

  • Despacho n.º 5545-C/2020, de 15 de maio. Define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos espaços físicos de atendimento e de trabalho na Administração Pública, no âmbito do levantamento das medidas de mitigação da pandemia da doença COVID-19. Destaque para o ponto 15, relativo aos Espaços Cidadão e espaços de atendimento municipal. (DRE Série II, 2.º Suplemento)

  • Decreto-Lei n.º 20-H/2020, de 14 de maio. Estabelece medidas excecionais de organização e funcionamento das atividades educativas e formativas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril, que estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. (DRE Série I, 2.º Suplemento)

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 34-A/2020, de 13 de maio. Prorroga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Presidência do Conselho de Ministros (DRE Série I, 1.º Suplemento)

  • Decreto-Lei n.º 20-D/2020, de 12 de maio. Estabelece medidas excecionais e temporárias para o equipamento de espaços de atendimento presencial sob gestão dos municípios e das freguesias e procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 10 -A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus/COVID -19.
    Destaca-se:

    • Aditamento do Artigo 9.º-A ao Decreto-Lei n.º 10 -A/2020, normativo que prevê regras de suspensão no âmbito do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local.
    • Aditamento do Artigo 13.º -D ao Decreto-Lei n.º 10 -A/2020, normativo que regula o financiamento de barreiras de proteção para postos de atendimento presencial nos Espaços Cidadão e Lojas de Cidadão, cuja gestão seja da responsabilidade das autarquias locais.

    (DRE Série I, 1.º Suplemento)

  • Despacho n.º 5436/2020, de 12 de Maio. Prorrogação da vigência do Despacho n.º 4097-B/2020, de 2 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, 2.º suplemento, n.º 66, de 2 de abril de 2020, enquanto perdurar a situação epidemiológica nacional provocada pela infeção por SARS-CoV-2, causadora da doença COVID-19.

    Vários Ministérios: Defesa Nacional, Administração Interna, Modernização do Estado e da Administração Pública, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna e das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde
    (DRE II Série)

  • Despacho n.º 5419-A/2020, de 11 de Maio.( Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública) Prorrogação da vigência do Despacho n.º 3614-D/2020, mantendo-se as orientações nele contidas, com as necessárias adaptações decorrentes da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, declarada na Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril, revogando-se o disposto no n.º 7 e seguintes. (DRE II Série, 1º Suplemento)

  • Decreto-Lei n.º 20-C/2020, de 07 de Maio - Estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 (1.º Suplemento, I Série)

  • Lei n.º 14/2020, de 09 de maio. Terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

  • Lei n.º 12/2020, de 07 de maio. Adota novas medidas no âmbito do regime excecional estabelecido pelas Leis n. os 4-B/2020, de 6 de abril, e 6/2020, de 10 de abril, com vista a promover e garantir a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

    O presente diploma introduz várias alterações e aditamentos às Leis n.º (s) 4-B/2020, de 06 de Abril e 6/2020, de 10 de Abril, designadamente, nas seguintes matérias:

    • Em matéria de despesas elegíveis para o Fundo Social Municipal e no que respeita ao regime de realização do respetivo capital social;
    • Em matéria de amortização de empréstimos de assistência financeira.
    • Em matéria de empréstimos a curto prazo para dar resposta a despesas inadiáveis associadas ao combate à pandemia da doença COVID-19 e de inscrição orçamental de novas despesas desta natureza.
    • Informações escritas a remeter ao órgão deliberativo;
    • Apoios a pessoas em situação de vulnerabilidade;
    • Aprovação de contas consolidadas;
    • Prazos de prestação de informação à DGAL previstos na Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro, e prazos de reporte à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos.
    • Em matéria de dissolução de empresas municipais.

    (O diploma republica a Lei n.º 6/2020, de 10 de abril)

  • Decreto-Lei n.º 20/2020, de 01 de maio: Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

    O presente Diploma procede à alteração do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março (na sua redação atual) e ao aditamento de um conjunto de novos preceitos permitindo-nos chamar a atenção- no que em especial diz respeito aos municípios e às freguesias - para a consulta do artigo 13.º-B - Uso de máscaras e viseiras, do artigo 13.º-C - Controlo de temperatura corporal, do artigo 35.º-B - Gestão de resíduos, do artigo 35.º-C – Suspensão e prorrogação de prazos para os trabalhos de gestão de combustível, do artigo 35.º-D - Suspensão dos prazos para os planos municipais, entre outros.

    Foi objeto da Declaração de Retificação n.º 18-C/2020, de 5 de Maio, publicada em DR I Série, 1.º Suplemento.

  • Decreto n.º 2-D/2020, de 30 de abril: regulamenta o estado de emergência e o estado de calamidade para o período entre 1 e 3 de maio de 2020 (Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30)

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril: Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 (Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30)

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C/2020, de 30 de abril: Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID 19 (Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30)

  • Decreto-Lei n.º 19-A/2020, de 30 de abril: estabelece um regime excecional e temporário de reequilíbrio financeiro de contratos de execução duradoura, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 (Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30)

  • Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril: Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República (DR n.º 76/2020, 1º Suplemento, I Série)

  • Portaria n.º 94-C/2020, de 17 de abril: Cria a Medida de Apoio ao Reforço de Emergência (DR n.º 76/2020, 2º Suplemento, I Série)

    A Medida de Apoio ao Reforço de Emergência trata-se de uma “Medida” de natureza excecional e temporária aplicável em respostas residenciais, Serviço de Apoio Domiciliário (SAD), Serviço de Apoio Domiciliário para pessoas com deficiência (SAD Deficiência), Centros de Atividades Ocupacionais (CAO) e Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), adiante designadas por respostas sociais, com a finalidade da implementação de projetos de contenção da propagação da COVID-19 (SARS-CoV-2).

    De destacar que as ações constantes da presente Portaria são também desenvolvidas, diretamente, por municípios ou entidades intermunicipais, em articulação com as ARS, I. P. (cfr. o n.º 2 do artigo 3.º).

  • Portaria n.º 94-A/2020, de 16 de abril: regulamenta os procedimentos de atribuição dos apoios excecionais de apoio à família, dos apoios extraordinários à redução da atividade económica de trabalhador independente e à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, do diferimento das contribuições dos trabalhadores independentes e do reconhecimento do direito à prorrogação de prestações do sistema de segurança social (DR n.º 75/2020, 1º Suplemento, I Série)

  • Decreto-Lei n.º 16/2020, de 15 de abril: estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 (DR n.º 74/2020, I Série)

    O presente Diploma estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, destinadas a permitir a prática de atos por meios de comunicação à distância no âmbito de: (i) processos urgentes que corram termos nos julgados de paz; (ii) procedimentos e atos de registo; e (iii) procedimentos conduzidos pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P. (INPI, I. P.).

    De salientar que nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 16/2020 “As autarquias e comunidades intermunicipais parceiras do Ministério da Justiça na instituição dos julgados de paz devem assegurar a prestação de informação aos utilizadores destes tribunais, por telefone, correio eletrónico e através do seu sítio na Internet, sobre o horário e as modalidades de atendimento ao público disponíveis nos julgados de paz e os respetivos contactos...” (sublinhados nossos).

  • Lei n.º 4-C/2020, de 06 de abril : regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19 (DR n.º 68/2020, 3º Suplemento, I Série)

    Portaria n.º 91/2020, de 14 de abril (DR n.º 73/2020, I Série): define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril

  • Decreto-Lei n.º 14-D/2020, de 13 de abril: reforça a proteção na parentalidade, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente (DR n.º 72/2020, 1º Suplemento, I Série)

  • Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril: estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 (DR n.º 72/2020, 2º Suplemento, I Série)

  • Lei n.º 6/2020, de 10 de abril: regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19 (DR n.º 71-A/2020, I Série)

    » Circular n.º 20/2020-ANMP, de 13 de abril - Alterações legislativas com impacto nos Municípios

  • Lei n.º 7/2020, de 10 de abril: estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho (DR n.º 71-A/2020, I Série)

  • Despacho n.º 4346/2020, de 09 de abril: define os novos prazos de reporte de dados no âmbito do Sistema de Informação da Organização do Estado no contexto de combate à pandemia COVID-19 (DR n.º 71/2020, II Série)

  • Lei n.º 4-A/2020, de 06 de abril (DR n.º 68/2020, 3º Suplemento, I Série): procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19

    Contratação pública – prazos

    O presente diploma procede ao aditamento do artigo 7.º-A , normativo que sob a epígrafe “Contratação pública” esclarece, de forma expressa, que:

    i. a suspensão de prazos não se aplica ao contencioso pré-contratual previsto no CPTA;

    ii. os prazos administrativos dos procedimentos de contratação pública não se encontram suspensos, nem se suspendem

    iii. todos os procedimentos de contratação cujos prazos tenham sido suspensos, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 6 (agora n.º 9) do artigo 7.º da Lei Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, retomam a sua contagem

  • Lei n.º 4-B/2020, de 06 de abril (DR n.º 68/2020, 3º Suplemento, I Série): estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal e de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à segunda alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março

    » Circular n.º 18/2020-ANMP, de 07 de abril - Alterações legislativas com impacto nos Municípios

  • Despacho n.º 4235-B/2020, de 06 de abril (DR n.º 68/2020, 2º Suplemento, II Série): Procede à nomeação das autoridades que coordenam a execução da declaração do estado de emergência no território continental

  • Decreto n.º 2-B/2020, de 02 de abril (DR n.º 66/2020, 2º Suplemento, I Série): regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

    O presente Decreto procede à revogação do Decreto n.º 2-A/202 , de 20 de marco – que regulamentou a a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República- e no que em especial diz respeito aos municípios e às freguesias, permitimo-nos chamar a atenção para a consulta do artigo 7.º - execução a nível local (cfr. Despacho n.º 4235-B/2020, de 06 de abril), do artigo 14.º - vendedores itinerantes (cfr. o n.º 2), do artigo 18.º - autorizações ou suspensões em casos especiais (cfr. o n.º 3), do artigo 22.º- serviços púbicos locais, em especial “Espaços cidadão” (cfr. a alínea d) do n.º 3), do artigo 37.º - Requisição civil, do artigo 38.º - Proteção Civil, do artigo 41.º - licenças e autorizações e do artigo 43.º - fiscalização

  • Despacho n.º 4097-B/2020, de 2 de abril (Diário da República n.º 66/2020, 2º Suplemento, Série II) - Determina as competências de intervenção durante a vigência do estado de emergência, ao Comandante Operacional Distrital da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), ao Centro Distrital de Segurança Social e à Autoridade de Saúde de âmbito local territorialmente competente, em colaboração com os municípios.

  • Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março: estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados (DR n.º 61/2020, 1.º suplemento, I Série)

    Alterado pela Lei n.º 7/2020, de 10 de abril

    O presente Decreto-Lei n.º 10-I/2020 (com as alterações introduzidas pela Lei n.º 7/2020, de 10 de abril) estabelece a regra de que os espetáculos não realizados - entre os dias 28 de fevereiro de 2020 e até 90 dias úteis após o término do estado de emergência.- “… devem, sempre que possível , ser reagendados” (cfr. o artigo 4.º).

    Mais prevê, através do seu artigo 11.º (na sua redação atual), relativamente aos espetáculos promovidos por entidades públicas e os organismos de direito público ou entidades adjudicantes (cfr. o artigo 2.º do CCP), desde logo pelos municípios que, por força da declaração de estado de emergência, não se realizaram, que:

    a. podem aplicar aos contratos celebrados e a celebrar as normas do regime excecional de contratação pública (cfr. os artigos 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março);

    b. para efeitos de reagendamento dos espetáculos “…podem contratar bens, serviços ou trabalhos complementares ao abrigo dos artigos 438.º e 454.º do CCP” e , se aplicável, proceder a uma revisão de preços;

    c. no caso de cancelamento do espetáculo por impossibilidade de reagendamento “…podem proceder ao pagamento do preço dos compromissos anteriormente assumidos, caso o bem ou serviço tenha sido efetivamente prestados, ou na respetiva proporção, aplicando-se o disposto no artigo 299.º do CCP”;

    d. os espetáculos de entrada livre podem ser reagendados até ao prazo de 24 meses após a cessação das medidas de proibição ou limitação de realização de espetáculos.

    Mais prescrevem os novos n.os 5 e 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 10-I/2020 que as entidades públicas “…. devem garantir, nos casos de cancelamento e reagendamentos, a realização dos pagamentos nos prazos contratualmente estipulados ou, o mais tardar, na data que se encontrava inicialmente agendado o espetáculo, no montante mínimo de 50 % do preço contratual, sem prejuízo de eventual alteração do contrato com vista à nova calendarização do espetáculo e pagamentos subsequentes.”, bem como concluir os “… procedimentos de formação de contratos públicos para os quais já tenha sido emitida a decisão de contratar e envio de convite à apresentação de propostas, nos casos de programação já anunciada, mas ainda não contratualizada, aplicando-se o disposto nos números anteriores após a assinatura do contrato.”.

  • Decreto-Lei n.º 10-E/2020, de 24 de março: cria um regime excecional de autorização de despesa para resposta à pandemia da doença COVID-19 e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março (DR n.º 59/2020, 1.º Suplemento, I Série)

    Tal diploma visa proceder, para além de atribuição de competências para autorização de despesa à Direção-Geral da Saúde e à Administração Central do Sistema de Saúde, à clarificação do âmbito de aplicação subjetivo do regime excecional e temporário de contratação pública aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, estabelecendo que tais medidas excecionais “...são aplicáveis, com as necessárias adaptações, às entidades adjudicantes previstas no artigo 2.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual.”

  • Despacho n.º 3614 - A/2020, de 23 de março: regula, nos termos do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, o funcionamento das máquinas de vending, e o exercício das atividades de vendedores itinerantes e de aluguer de veículos de mercadorias e passageiros" (DR n.º 58/2020, 1º Suplemento, II Série).

    Exercício das atividades de vendedores itinerantes
    Nos termos do ponto 4 do Despacho n.º 3614-A/2020, de 23 de março (2.ª Série), a identificação das localidades onde a venda itinerante seja essencial para garantir o acesso a bens essenciais pela população é definida por decisão dos municípios, após parecer favorável da autoridade de saúde de nível local territorialmente competente, sendo obrigatoriamente publicada no respetivo sítio da internet.

  • Despacho n.º 3614-D/2020, de 23 de março. Define orientações para os serviços públicos em cumprimento do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, em execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março.

    Gabinete da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública.

    • As orientações constantes deste despacho constituem recomendações às autarquias locais e demais entidades da administração local, com as necessárias adaptações e no estrito respeito pelas suas legítimas competências e da autonomia do poder local (5).
    • À Direção-Geral das Autarquias Locais compete a articulação e o apoio às autarquias locais, criando, para o efeito, um canal de contacto dedicado exclusivamente aos problemas relacionados com o impacto do Covid 19 (6).
    • No que se refere aos serviços públicos locais, em especial os Espaços Cidadão e ao regime de prestação de trabalho na administração local, o despacho contém recomendações para as autarquias locais (7).

    CNPD - Orientações sobre teletrabalho

  • Despacho n.º 3547/2020, de 22 de março (DR n.º 57-B/2020, Série II) - Regulamenta a situação dos utentes dos parques de campismo e de caravanismo e das áreas de serviço de autocaravanas, na sequência da declaração de estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, estabelecendo as obrigações das entidades exploradoras dos parques de campismo e de caravanismo (p. ex. autarquias locais) em relação aos utentes que residam a título permanente nestes estabelecimentos turísticos em virtude de falta de habitação própria.

  • Decreto n.º 2-A/2020 (REVOGADO pelo Decreto n.º 2-B/2020), de 20 de Março (DR n.º 57/2020, 1º Suplemento, I Série): Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março.

  • Declaração de Retificação n.º 11-D/2020 de 2020 de Março. Retifica o Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, da Presidência do Conselho de Ministros que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 57, 20 de março de 2020.

    Eventos de cariz religioso e culto
    Nos termos do n.º 2 do art. 17º do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, a realização de funerais está condicionada à adoção de medidas organizacionais que garantam a inexistência de aglomerados de pessoas e o controlo das distâncias de segurança, designadamente a fixação de um limite máximo de presenças, a determinar pela autarquia local que exerça os poderes de gestão do respetivo cemitério.

  • Lei 1-A/2020, de 19 de março, que criou medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

    Alterada pela Lei n.º 4-A/2020, de 06 de abril (DR n.º 68/2020, 3º Suplemento, I Série): procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.

    Reuniões dos órgãos do Poder Local

    Nos termos do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 d e março “as reuniões ordinárias dos órgãos deliberativos e executivos das autarquias locais e das entidades intermunicipais previstas para os meses de abril e maio podem realizar-se até 30 de junho de 2020”.

    Mais prescreve o n.º 2 da mesma norma que a obrigatoriedade de realização pública das reuniões dos órgãos deliberativos e executivos das Autarquias locais e, bem assim, dos órgãos deliberativos das entidades intermunicipais fica suspensa até ao dia 30 de junho de 2020 ”... sem prejuízo da sua gravação e colocação no sítio eletrónico da autarquia sempre que tecnicamente viável.”, admitindo-se a sua realização por videoconferência ou com recurso a outro meio digital, desde que haja condições técnicas para o efeito.

    Aprovação das Contas

    De acordo com o previsto no artigo 4.º da Lei n.º 1-A/2020 (acima melhor identificada) as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as entidades intermunicipais ” ... cuja aprovação de contas dependa de deliberação de um órgão colegial, podem remetê-las ao Tribunal de Contas até 30 de junho de 2020, em substituição do prazo referido no n.º 4 do artigo 52.º...”, pelo que os prazos enunciados no artigo 76.º da Lei n.º 73/2013 - regime financeiro das autarquias locais e entidades intermunicipais – deve ser ajustado em conformidade com estas medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

    Nota informativa _ DGAL ««

  • Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020 - de 18 de Março: Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública  - Presidência da República

  • Portaria n.º 71/2020, de 15 de março de 2020. Restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas.

    Portaria n.º 94-A/2020, de 16 de abril (DR n.º 75/2020, 1º Suplemento, I Série)

  • Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março. Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial

  • Decreto-Lei n.º 10/2020, de 13 de março que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – (COVID 19).

  • Resolução do Conselho de Ministros 10-A/2020 de 13 de março - Medidas extraordinárias de contenção e mitigação do Coronavírus (COVID-19).

  • Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março: estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19

    Portaria n.º 94-A/2020, de 16 de abril (DR n.º 75/2020, 1º Suplemento, I Série)

    Alterações:

    Decreto-Lei n.º 10-E/2020, de 24 de março (primeira alteração);

    Lei n.º 4-A/2020, de 06 de abril (segunda alteração);

  • Despacho n.º 2875-A/2020, de 03 de março
    Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes das Ministras do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde
    Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19.

  • Despacho n.º 2836-A/2020, de 02 de março. Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19.

  • Plano Nacional de Contenção e Resposta à Doença por novo coronavírus (COVID-19)
    Fonte: https://covid19.min-saude.pt/plano-de-contingencia/

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