Legislação e informação de relevo relativa à situação epidemiológica do novo Coronavírus – (COVID 19).

Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020 - de 18 de Março.Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública  - Presidência da República

Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de Março,Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março (DR n.º 57/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-20)

Eventos de cariz religioso e culto
Nos termos do n.º 2 do art. 17º do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, a realização de funerais está condicionada à adoção de medidas organizacionais que garantam a inexistência de aglomerados de pessoas e o controlo das distâncias de segurança, designadamente a fixação de um limite máximo de presenças, a determinar pela autarquia local que exerça os poderes de gestão do respetivo cemitério.

Declaração de Retificação n.º 11-D/2020Declaração de Retificação n.º 11-D/2020 de 2020 de Março. Retifica o Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, da Presidência do Conselho de Ministros que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 57, 20 de março de 2020.

Decreto-Lei n.º 10/2020, de 13 de março que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – (COVID 19).

Decreto-Lei n.º 10-E/2020, de 24 de março: cria um regime excecional de autorização de despesa para resposta à pandemia da doença COVID-19 e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março (DR n.º 59/2020, 1.º Suplemento, I Série)

Tal diploma visa proceder, para além de atribuição de competências para autorização de despesa à Direção-Geral da Saúde e à Administração Central do Sistema de Saúde, à clarificação do âmbito de aplicação subjetivo do regime excecional e temporário de contratação pública aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, estabelecendo que tais medidas excecionais “...são aplicáveis, com as necessárias adaptações, às entidades adjudicantes previstas no artigo 2.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual.”

Decreto-Lei n.º 10-I/2020Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março: estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados (DR n.º 61/2020, 1.º suplemento, I Série)

O presente Decreto-Lei n.º 10-I/2020 estabelece a regra de que os espetáculos não realizados - entre os dias 28 de fevereiro de 2020 e até 90 dias úteis após o término do estado de emergência.- “… devem, sempre que possível , ser reagendados” (cfr. o artigo 4.º).

Mais prevê, através do seu artigo 11.º, relativamente aos espetáculos promovidos por entidades públicas, desde logo pelos municípios que, por força da declaração de estado de emergência, não se realizaram, que:

a. podem aplicar aos contratos celebrados e a celebrar as normas do regime excecional de contratação pública (cfr. os artigos 2.º a 4.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020);

b. para efeitos de reagendamento “…podem contratar bens, serviços ou trabalhos complementares ao abrigo dos artigos 438.º e 454.º do CCP” e , se aplicável, proceder a uma revisão de preços (cfr. o artigo 300.º do CCP);

c. no caso de cancelamento do espetáculo por impossibilidade de reagendamento “…podem proceder ao pagamento do preço dos compromissos anteriormente assumidos, caso o bem ou serviço tenha sido efetivamente prestados, ou na respetiva proporção…”

 

Lei 1-A/2020, de 19 de março, que criou Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

Reuniões dos órgãos do Poder Local

Nos termos do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 d e março “as reuniões ordinárias dos órgãos deliberativos e executivos das autarquias locais e das entidades intermunicipais previstas para os meses de abril e maio podem realizar-se até 30 de junho de 2020”.

Mais prescreve o n.º 2 da mesma norma que a obrigatoriedade de realização pública das reuniões dos órgãos deliberativos e executivos das Autarquias locais e, bem assim, dos órgãos deliberativos das entidades intermunicipais fica suspensa até ao dia 30 de junho de 2020 ”... sem prejuízo da sua gravação e colocação no sítio eletrónico da autarquia sempre que tecnicamente viável.”, admitindo-se a sua realização por videoconferência ou com recurso a outro meio digital, desde que haja condições técnicas para o efeito.

Aprovação das Contas

De acordo com o previsto no artigo 4.º da Lei n.º 1-A/2020 (acima melhor identificada) as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as entidades intermunicipais ” ... cuja aprovação de contas dependa de deliberação de um órgão colegial, podem remetê-las ao Tribunal de Contas até 30 de junho de 2020, em substituição do prazo referido no n.º 4 do artigo 52.º...”, pelo que os prazos enunciados no artigo 76.º da Lei n.º 73/2013 - regime financeiro das autarquias locais e entidades intermunicipais – deve ser ajustado em conformidade com estas medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

Nota informativa _ DGAL ««

Resolução do Conselho de Ministros 10-A/2020 de 13 de março - Medidas extraordinárias de contenção e mitigação do Coronavírus (COVID-19).

Despacho n.º 2836-A/2020, de 02 de março.
Modernização do Estado e da Administração Pública, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde
Ordena aos empregadores públicos a elaboração de um plano de contingência alinhado com as orientações emanadas ela Direção-Geral da Saúde, no âmbito da prevenção e controlo de infeção por novo Coronavírus (COVID-19).

Despacho n.º 2875-A/2020, de 03 de março
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes das Ministras do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde
Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19.

Despacho n.º 3547/2020, de 22 de março (Diário da República n.º 57-B/2020, Série II) - Regulamenta a situação dos utentes dos parques de campismo e de caravanismo e das áreas de serviço de autocaravanas, na sequência da declaração de estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, estabelecendo as obrigações das entidades exploradoras dos parques de campismo e de caravanismo (p. ex. autarquias locais) em relação aos utentes que residam a título permanente nestes estabelecimentos turísticos em virtude de falta de habitação própria.

Despacho n.º 3614 - A/2020, de 23 de março: regula, nos termos do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, o funcionamento das máquinas de vending, e o exercício das atividades de vendedores itinerantes e de aluguer de veículos de mercadorias e passageiros" (DR n.º 58/2020, 1º Suplemento, II Série).

Exercício das atividades de vendedores itinerantes
Nos termos do ponto 4 do Despacho n.º 3614-A/2020, de 23 de março (2.ª Série), a identificação das localidades onde a venda itinerante seja essencial para garantir o acesso a bens essenciais pela população é definida por decisão dos municípios, após parecer favorável da autoridade de saúde de nível local territorialmente competente, sendo obrigatoriamente publicada no respetivo sítio da internet.

Despacho n.º 3614-D/2020, de 23 de Março. Define orientações para os serviços públicos em cumprimento do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, em execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de Março.

Gabinete da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública.

  • As orientações constantes deste despacho constituem recomendações às autarquias locais e demais entidades da administração local, com as necessárias adaptações e no estrito respeito pelas suas legítimas competências e da autonomia do poder local (5).
  • À Direção-Geral das Autarquias Locais compete a articulação e o apoio às autarquias locais, criando, para o efeito, um canal de contacto dedicado exclusivamente aos problemas relacionados com o impacto do Covid 19 (6).
  • No que se refere aos serviços públicos locais, em especial os Espaços Cidadão e ao regime de prestação de trabalho na administração local, o despacho contém recomendações para as autarquias locais (7).

Portaria n.º 71/2020, de 15 de março de 2020
Economia e Transição Digital
Restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas.

Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial

 

Plano Nacional de Contenção e Resposta à Doença por novo coronavírus (COVID-19)
Fonte: https://covid19.min-saude.pt/plano-de-contingencia/