Boletins ANMP 2007


Sem ouvir as propostas da ANMP

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA APROVOU ORÇAMENTO DE ESTADO PARA 2008

A Assembleia da República aprovou o Orçamento de Estado para 2008, instrumento de trabalho — de uma relevância inquestionável — que os Municípios tinham denunciado como injusto e impeditivo de um melhor desenvolvimento de políticas autárquicas para melhoria, no Pais inteiro, da qualidade de vida das populações.

A ANMP tinha reiterado que a Proposta governamental de OE para o próximo ano estava errada porque não permite aos Municípios acompanhar o crescimento das receitas do Estado, e lembrava, a propósito, que, enquanto as receitas fiscais subiram no ano de referência 8%, o aumento para o Poder Local, que, de acordo com o Primeiro-Ministro, deveria ser proporcional, não cresceu mais do que 4,7%.

Mas acrescentávamos, ainda, que aquela proposta, com diversos erros e omissões, não cumpria, sequer, a Lei de Finanças Locais que o próprio Governo, ao arrepio do nosso entendimento, impôs em 2006.

Ficam comprometidas, assim, as propostas do Primeiro-Ministro em matéria de financiamento do Poder Local, e a Assembleia da República não atendeu as propostas da ANMP no sentido de se corrigirem iniquidades, equívocos e insuficiências que, ao longo de 2008, não irão deixar de trazer à administração municipal — o mesmo quererá dizer aos portugueses — renovadas dificuldades e limitações.

Boletim nº162 Outubro de 2007 [.pdf]