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XVI Congresso Extraordinário

Lisboa
4 de Outubro de 2006
sala Tejo
Pavilhão Atlântico
Parque das Nações

 
» Resolução Final

» programa
» Resolução do Conselho Geral da ANMP
» Estudo da Deloitte
» Mapa Relativo aos resultados da aplicação da proposta do Governo e da proposta da ANMP
»  Intervenção do Senhor Presidente do Conselho Directivo na Sessão de Abertura do XVI Congresso Extraordinário da ANMP
» Tópicos da Intervenção do Senhor Presidente da Mesa Congresso na Sessão de Abertura do XVI Congresso Extraordinário da ANMP


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Lei de Finanças Locais Congresso Extraordinário disse não a proposta iníqua 

Uma imensa maioria dos Municípios portugueses aprovou, em sede de Congresso Extraordinário - em 862 congressistas, 24 abstiveram-se e votaram contra 21 (correspondentes a 7 dos 308 Municípios) -, um Projecto de Resolução onde, designadamente, se propõe a todos os Grupos Parlamentares da Assembleia da República que, a bem das populações, seja alcançado um Pacto sobre o Poder Local.

Reiterando a absoluta rejeição do projecto de Lei de Finanças Locais apresentado pelo Governo – iníquo e contributivo para o ampliar das assimetrias territoriais e sociais -, os congressistas sublinhavam que aquele Pacto deve permitir legislar no respeito pelo princípio da autonomia financeira na gestão municipal, também da justa repartição dos recursos públicos, que afirme a qualidade de serviços e bem estar das populações. 

O assegurar de poderes tributários (solicitados desde há tantos anos) que permitam a gestão dos impostos que são receitas municipais; solidariedade no acompanhamento das variações das receitas do Estado, qualquer que seja o sentido dessas variações; a definição de mecanismos de redistribuição que garantam a coesão territorial; solidariedade no controlo do défice público, na justa proporção do contributo das diversas instituições para o mesmo défice; e privilégio de mecanismos que garantam o maior rigor e transparência na gestão, são outros relevantes aspectos referenciados.