Notícias & Lembretes -  Descentralização

LEI-QUADRO:

LEI n.º 50/2018, de 16 de agosto: Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais

 

DIPLOMAS SETORIAIS:

SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM EDIFÍCIOS
Lei n.º 123/2019, de 18 de outubro: Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios – novas competências dos municípios

PRAIAS - MARÍTIMAS, FLUVIAIS E LACUSTRES -
DECRETO-LEI N.º 97/2018, de 27 de novembro: Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres

EXPLORAÇÃO DAS MODALIDADES AFINS DE JOGOS DE FORTUNA OU AZAR
DECRETO-LEI N.º 98/2018, de 28 de novembro: Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar

TURISMO
DECRETO-LEI N. 99/2018, 28 de novembro: Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do turismo

VIAS DE COMUNICAÇÃO
DECRETO-LEI N.º 100/2018, de 28 de novembro: Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação

JUSTIÇA
DECRETO-LEI N.º 101/2018, de 29 de novembro: Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da justiça

FUNDOS EUROPEUS E DA CAPTAÇÃO DE INVESTIMENTO.
DECRETO-LEI N.º 102/2018, de 29 de novembro: Concretiza o quadro de transferências de competências para os órgãos municipais no domínio dos fundos europeus e da captação de investimento

ASSOCIAÇÕES DE BOMBEIROS
DECRETO-LEI 103/2018, de 29 de novembro: Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das associações de bombeiros

ESTRUTURAS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO
DECRETO-LEI N.º 104/2018, de 29 de novembro: Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das estruturas de atendimento ao cidadão

HABITAÇÃO
DECRETO-LEI N.º 105/2018, de 29 de novembro: Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação

PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO PÚBLICO SEM UTILIZAÇÃO
DECRETO-LEI N.º 106/2018, de 29 de novembro: Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do património imobiliário público sem utilização

ESTACIONAMENTO PÚBLICO
DECRETO-LEI N.º 107/2018, de 29 de novembro: Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público

AÇÕES DE ARBORIZAÇÃO E REARBORIZAÇÃO
DECRETO-LEI N.º 12/2019, de 21 de janeiro: transfere para os municípios, no território continental, a competência relativa à autorização e comunicação prévia das ações de arborização e rearborização

PROTEÇÃO E SAÚDE ANIMAL
DECRETO-LEI N.º 20/2019, 30 de janeiro: Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção e saúde animal »»»
 Com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho – Execução Orçamental para 2019 – cfr. o artigo 188.º
Cessão de vigência: RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 138/2019, de 08 de agosto, concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção e saúde animal.

EDUCAÇÃO
DECRETO-LEI N.º 21/2019, 30 de janeiro: Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da educação
  »»» Com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho – Execução Orçamental para 2019 – cfr. o artigo 189.º

CULTURA
DECRETO-LEI 22/2019, 30 de janeiro: Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da cultura
 »»» Com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho – Execução Orçamental para 2019 – cfr. o artigo 190.º

SAÚDE
DECRETO-LEI N.º 23/2019, 30 de janeiro: Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da saúde
 »»» Com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho – Execução Orçamental para 2019 – cfr. o artigo 191.º
O DESPACHO N.º 6541-B/2019, de 19 de julho, publica o mapa dos encargos anuais com as competências descentralizadas — setor da saúde, previsto nos nºs 3 e 5 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro

POLICIAMENTO DE PROXIMIDADE
DECRETO-LEI N.º 32/2019, de 04 de março: alarga as competências dos órgãos municipais no domínio do policiamento de proximidade.

PROTEÇÃO CIVIL
DECRETO-LEI N.º 44/2019, 01 de abril: Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil

DOS MUNICÍPIOS PARA ÓRGÃOS DAS FREGUESIAS.
DECRETO-LEI N.º 57/2019, de 30 de abril: Concretiza a transferência de competências dos municípios para órgãos das freguesias

TRANSPORTE EM VIAS NAVEGÁVEIS INTERIORES
DECRETO-LEI N.º 58/2019, 30 de abril: Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do transporte em vias navegáveis interiores

ÁREAS PORTUÁRIO-MARÍTIMAS
DECRETO-LEI N.º 72/2019, de 28 de maio: Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das áreas portuário-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária

ÁREAS PROTEGIDAS
DECRETO-LEI N.º 116/2019, de 21 de agosto: Define o modelo de cogestão das áreas protegidas »»»

 

 

 


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